tributario

COMPETÊNCIA, ENDEREÇAMENTO E POLO PASSIVO Tributos Federais: · Ações de Rito Ordinário: Competência: Domicílio do autor; Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ...Vara da Seção Judiciária de ... Polo Passivo: União Federal (Fazenda Nacional). · Embargos à Execução Fiscal: Competência: Domicílio do devedor (por dependência) Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária de ... Polo Passivo: União Federal (Fazenda Nacional) · Mandado de Segurança: Competência: local do ato ou fato que deu origem à demanda. Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara da Seção Judiciária de ... Polo passivo: Autoridade coatora , indicando a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições (exemplos). Aduaneiro: Ilustríssimo ... Inspetor da Receita Federal; Não Aduaneiro: Ilustríssimo Sr. Dr. Delegado da Receita Federal; INSS: Ilustríssimo ... Superintendente do INSS. Tributos Estaduais e Municipais: · Ações de Rito Ordinário: Competência: Domicílio do autor; Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara de Fazenda Pública (ou vara cível, onde não houver vara de fazenda pública) da Comarca de ... Polo Passivo: Município ... (Fazenda Pública) Estado ... (Fazenda Pública) · Embargos à Execução Fiscal: Competência: Domicílio do devedor (por dependência) Endereçamento:…

COMPETÊNCIA, ENDEREÇAMENTO E POLO PASSIVO Tributos Federais: • Ações de Rito Ordinário: Competência: Domicílio do autor; Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ...Vara da Seção Judiciária de ... Polo Passivo: União Federal (Fazenda Nacional). • Embargos à Execução Fiscal: Competência: Domicílio do devedor (por dependência) Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária de ... Polo…

1 PRATICA TRIBUTÁRIA – 1° BIMESTRE – PROF. VALÉRIA FURLAN 2. COMPETÊNCIA, ENDEREÇAMENTO E POLO PASSIVO: Tributos Federais: • Ações de Rito Ordinário: Competência: Domicílio do autor; Endereçamento: “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da .... Vara da Seção Judiciária de ...” Polo Passivo: União (Fazenda Nacional). • Embargos à Execução Fiscal: Competência: Domicílio do devedor (por dependência) Endereçamento: “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara…

Professor Leonardo Galardo – Direito Penal e Processo Penal QUEIXA-CRIME (AÇÃO PENAL PRIVADA)  Endereçamento: 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ... …

Modelos de Endereçamento de peças judiciais JUIZ DE DIREITO – VARA SINGULAR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CIVIL DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO CAPITAL JUIZ DE DIREITO – JECRIM EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO PAULO CAPITAL JECRIM – COLÉGIO RECURSAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO CAPITAL JUIZ DE DIREITO – JEC EXCELENTÍSSIMO…

TSE STF roc TRE hc roc STJ hc JUIZ JUIZ JUIZ ESTADUAL FEDERAL ELEITORAL www.cers.com.br STF hc TJ ou TRF hc STJ STF 2 OAB VIII EXAME – 2º FASE Direito Penal e Processual Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça COMPETÊNCIA EM HABEAS CORPUS (cont.) STJ STJ roc TURMA RECURSAL hc AUTORIDADE COATORA  JECRIM TJ ou TRF hc TURMA RECURSAL TJ ou TRF roc TJ TJ rese rese JUIZ…

compõe-se de (cinco) partes, senão vejamos: 1. ENDEREÇAMENTO * É a indicação do órgão, representado por um servidor público (juiz, delegado, presidente do tribunal, ministério público, etc..) ao qual se dirige a peça e que tem a competência para apreciar os pedidos. * Exemplos: 1) Delegado de Polícia Delegado Estadual: “Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado de Polícia Titular do _ Distrito Policial de _____” (Usar esse endereçamento -> quando for um lugar que possui distrito…

I. MODELO BÁSICO DE PETIÇÃO SIMPLES EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA, GOIÁS. (vide nota nº 1) ENDEREÇAMENTO PREÂMBULO “O”, qualificado às fls. 02, por seu advogado, nos autos do processo-crime que lhe move o Ministério Público do Estado de Goiás, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar os seus (vide nota nº 2) MEMORIAIS (vide…

advogado(a) de João, redija a peça jurídica mais adequada ao caso, atentando, necessariamente, para os seguintes aspectos: a) competência do órgão julgador; b) legitimidade ativa e passiva; c) argumentos a favor da anulação da demissão de João; d) requisitos formais da peça judicial proposta. Resposta: Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada Tutela emergencial que seja reintegrado a função - Fundado receio de dano irreparável estar desempregado e precisar…

ESTRUTURA DA APELAÇÃO 1. Petição de Interposição. Endereçamentos: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________________ (Regra Geral) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _______________________ (Crimes da Competência da Justiça Federal) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE________________________ (Crimes da…