Endereçamento Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal

Entidades privadas de caráter público (ex.: universidades privadas, hospitais particulares, instituições financeiras, SPC/SERASA entre outros). O fundamento da legitimidade passiva está no art. 5° LXXII, alínea “a”, segunda , parte, da Constituição Federal. Observação: a informação requerida deve estar contida em um banco de dados público ou de caráter público. HIPÓTESES DO NÃO CABIMENTO Revisão de nota em concurso público (cabe mandado de segurança, conforme STJ); Homônimo (determinada…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ________VARA CRIMINAL DACOMARCA DE _______, (1) Antenor, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente edomiciliado na Rua ________________, por seu advogado que esta subscreve (conforme procuraçãoanexa – doc 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR com fulcro no art. 5o, inciso LXIX, da Constituição Federal, e Lei 1.533, de 31-12-1951 e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA VLADIMIR RODRIGUES SANTOS, já qualificado nos autos do processo crime n° , que lhe move a Justiça Pública, vem por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável sentença que a condenou como incursa nas penas do art. 157, caput, do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO…

julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao DF, Estado e Município. Ação popular é impetrada na vara da Fazenda Pública. Não existe ação popular impetrada em segundo grau de jurisdição, todas são em juízo de primeiro grau. 5. Foro privilegiado. (não existe em sede de ação popular) 6. Atores processuais - Endereçamento: EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA... ou…

109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Juizado Especial Federal: Lei nº 10.259/01 Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o…

XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _________VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________, (1) Ana, já qualificada nos autos do processo crime no ______, que lhe move a Justiça Pública (2), por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável sentença que a condenou como incursa nas penas do art. 299 do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fundamento…

JÚRI – 1a FASE -Previsto no artigo 5o, XXXVIII, Constituição Federal PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A-)PLENITUDE DE DEFESA(+ que a ampla defesa): É a possibilidade de se utilizar argumentos metajurídicos( elementos que não se limitam ao direito). B-) SIGILO DAS VOTAÇÕES: Os 7 jurados decidem numa sala secreta. Apurados 4 quatro votos iguais encerra-se a apuração. C-)SOBERANIA DOS VEREDICTOS: O Tribunal não pode alterar a decisão dos jurados. D-) COMPETÊNCIA MÍNIMA PARA JULGAR OS CRIMES…

AÇÃO ORDINÁRIA Endereçamento: * EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA..., DO ESTADO... * EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO... (capital) * EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE..., NO ESTADO... * EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO ... (tribunal) (10 linhas) Fulano, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua

O-----------O---------O--------O---------O ↓ ↓ | ↓ ↓ ↓ ↓ ↓ ↓ EDS AI-RR P/ DESTRANCAR RR | VOLTA À ↓ ORIGEM CONTADORIA PARTES INTIMADAS SENTENÇA EDS AI-AP P/ DESTRANCAR AP 4 ROTEIRO (e seus 17 passinhos) 1. ENDEREÇAMENTO (toda peça tem) 2. PROC. NÚMERO (a inicial não pode ter) 3. QUALIFICAÇÃO (da parte autora c/ 12 itens: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG, PIS, CTPS, Série, endereço com CEP, data de nascimento e nome da mãe)…

ENDEREÇADAS AO JUIZ PROCESSANTE, portanto, em regra, ao Juízo de 1o. Grau. Exemplo: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA _____ www.cers.com.br 5 OAB XII – 2ª Fase Direito Penal Ana Cristina Mendonça e Geovane Moraes FUNDAMENTAÇÃO: Relaxamento de Prisão art. 5o., LXV, CRFB/88 LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; art. 310, I, CPP Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o…