tributario

CABIMENTO DAS PEÇAS PROCESSUAIS

Após o nascimento do tributo, mas antes do lançamento

· Ação Declaratória de Inexistência (ou existência) da relação jurídica tributária

· Mandado de Segurança Preventivo.

Após o nascimento do tributo e após a notificação do contribuinte para pagar em 30 dias (após o lançamento ou auto de infração)

· Ação Anulatória de Débito Fiscal (ou do Lançamento Tributário)

· Mandado de Segurança Repressivo.

Proposta a execução, citado para pagar em cinco dias, SEM GARANTIR o juízo:

· Objeção (ou Exceção) de pré-executividade.

Proposta a execução, citado para pagar em cinco dias, GARANTIDO o juízo

· Embargos à execução fiscal.

COMPETÊNCIA, ENDEREÇAMENTO E POLO PASSIVO

Tributos Federais:

· Ações de Rito Ordinário:
Competência: Domicílio do autor;
Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ...Vara da Seção
Judiciária de ...
Polo Passivo: União Federal (Fazenda Nacional).

· Embargos à Execução Fiscal:
Competência: Domicílio do devedor (por dependência)
Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara das
Execuções Fiscais da Seção Judiciária de ...
Polo Passivo: União Federal (Fazenda Nacional)

· Mandado de Segurança:
Competência: local do ato ou fato que deu origem à demanda.
Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara da Seção
Judiciária de ...
Polo passivo: Autoridade coatora , indicando a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições (exemplos).
Aduaneiro: Ilustríssimo ... Inspetor da Receita Federal;
Não Aduaneiro: Ilustríssimo Sr. Dr. Delegado da Receita Federal;
INSS: Ilustríssimo ... Superintendente do INSS.

Tributos Estaduais e Municipais:

· Ações de Rito Ordinário:
Competência: Domicílio do autor;
Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara de Fazenda Pública (ou vara cível, onde não houver vara de fazenda pública) da