Tributário

A sociedade empresária RN Ltda., inscrita no CNPJ com o número 000.000.0001-00 e com sede na Rua Santo Antônio, n.º 1.001, no
Município de Niterói, RJ, foi notificada, em 1.º/3/2009, pelo município do Rio de Janeiro
CABIMENTO DAS PEÇAS PROCESSUAIS

Após o nascimento do tributo, mas antes do lançamento

• Ação Declaratória de Inexistência (ou existência) da relação jurídica tributária

• Mandado de Segurança Preventivo.

Após o nascimento do tributo e após a notificação do contribuinte para pagar em 30 dias (após o lançamento ou auto de infração)

• Ação Anulatória de Débito Fiscal (ou do Lançamento Tributário)

• Mandado de Segurança Repressivo.

Proposta a execução, citado para pagar em cinco dias, SEM GARANTIR o juízo:

• Objeção (ou Exceção) de pré-executividade.

Proposta a execução, citado para pagar em cinco dias, GARANTIDO o juízo

• Embargos à execução fiscal.

COMPETÊNCIA, ENDEREÇAMENTO E POLO PASSIVO

Tributos Federais:

• Ações de Rito Ordinário:
Competência: Domicílio do autor;
Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ...Vara da Seção
Judiciária de ...
Polo Passivo: União Federal (Fazenda Nacional).

• Embargos à Execução Fiscal:
Competência: Domicílio do devedor (por dependência)
Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara das
Execuções Fiscais da Seção Judiciária de ...
Polo Passivo: União Federal (Fazenda Nacional)

• Mandado de Segurança:
Competência: local do ato ou fato que deu origem à demanda.
Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara da Seção
Judiciária de ...
Polo passivo: Autoridade coatora , indicando a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições (exemplos).
Aduaneiro: Ilustríssimo ... Inspetor da Receita Federal;
Não Aduaneiro: Ilustríssimo Sr. Dr. Delegado da Receita Federal;
INSS: Ilustríssimo ... Superintendente do INSS.

Tributos Estaduais e Municipais: