Passagem forçada x servidão passagem

relações de vizinhança e a necessidade econômica de se aproveitar devidamente o prédio encravado. O interesse social exige que se estabeleça passagem para que o imóvel não se torne improdutivo”. (MONTEIRO, 2003, p. 141) Nos termos do artigo 1.285, caput, do Código Civil, prédio encravado é aquele que não tem acesso à via pública, porto ou nascente. Em razão da falta de comunicação com a via pública não pode vir a ser explorado, deixando de se útil. Mas encravamento deve ser natural e absoluto. Natural, porque não pode ser provocado. É o caso daquele que vende parte do terreno onde se encontrava a passagem, ficando sem saída. É vedado a ele reclamar passagem a seus vizinhos, devendo a questão ser resolvida entre comprador e vendedor. A doutrina exige, ainda, que seja absoluto o encravamento, sem nenhum tipo de saída. Entretanto, alguns tribunais, com uma visão mais social e menos técnica, entendem que se um prédio possui uma única via de acesso, mas é extremamente onerosa, difícil ou perigosa, seria então um encravamento relativo. Embora decorra da lei o direito à passagem, por mais de uma forma poder-se-á constituir, quais sejam: a convenção, a sentença e a usucapião, esta na opinião dos antigos autores. Constituído por meio de acordo, deve ser expresso, formal, para evitar que mais tarde seja confundida como uma servidão convencional. Neste caso, o proprietário do prédio serviente não teria o direito de pedir “a supressão no caso de abertura de via pública,…

destinação ou utilização econômica. Ocorrendo a hipótese, o dono o prédio encravado pode exigir a passagem mediante o pagamento da indenização que for judicialmente arbitrada. Fundamentos nos artigos do código civil? Passagem forçada – art.1285 assegura ao proprietário de prédio que se achar encravado, sem acesso a via publica, nascente ou porto, o direito de, mediante pagamento de indenização, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se…

PASSAGEM FORÇADA Primeiro, faz-se necessária a distinção entre o direito de servidão e o direito de passagem forçada. Explicam os doutrinadores Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenvald¹: “Apesar de certa similitude, encontramos visíveis pontos distintivos entre a passagem forçada e a servidão de passagem ou trânsito, quais sejam: a) a servidão de passagem é direito real de fruição, oriundo da vontade das partes (art. 1.378 do CC), já a passagem forçada é direito de…

(que exige o encravamento do imóvel), mas sim exercício de servidão de passagem (para qual tal exigência não se faz necessária, podendo a servidão ser constituída por simples comodidade). Igualmente irreleva o estado de animosidade entre as partes e as queixas formulada pela ré, proprietária do prédio serviente, pois dizem respeito a conflitos de direito de vizinhança que podem e devem ser solucionados - eventualmente em favor da ré, acaso provadas as alegações -, mas que não interferem…

aplicando-se-a sempre que o encravamento impeça a exploração ou o simples acesso a um fundo”. O Código Civil Português – Decreto-Lei nº 47.344/66 – também prevê, em seu art. 1.550 que “Os proprietários de prédios que não tenham comunicação com a via pública, nem condições que permitam estabelecê-la sem excessivo incomodo ou dispêndio, têm a faculdade de exigir a constituição de servidões de passagem sobre os prédios rústicos vizinhos. De igual faculdade goza o proprietário…

tecidos, afastando as fibras entre elas sem secioná-las, lesando em profundidade o corpo da vítima. Resultam em feridas puntiformes ou punctórias. Apresentando-se em forma de ponto com abertura estreita de raro sangramento externo. Lesões cortantes. Agem por um gume mais ou menos afiado, sobre uma linha, por deslizamento sobre os tecidos. Lâminas, navalhas, facas, bordas cortantes de vidros, cerâmicas... Feridas contundentes. Sua ação é quase sempre a partir de uma superfície e…

direito de propriedade, sendo requisito indispensável o encravamento do bem, que fica sem qualquer acesso externo, o que justifica a intervenção na propriedade vizinha. Já a servidão de passagem, prevista no art. 1378, do Código Civil,A passagem forçada está prevista dentre os direitos de vizinhança, no art. 1285, do Código Civil, in verbis: "Art. 1285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o…

outro, só que pertencente à outra pessoa. Desse contexto nasce o chamado direito à passagem forçada, conforme expresso no artigo citado acima. Esse direito pressupõe um encravamento real (absoluto), ou seja, que o imóvel se ache sem nenhum acesso a via pública, nascente ou porto. Se o imóvel tiver qualquer acesso, por pior que seja não será ele encravado, ou o encravamento não será absoluto. Esse encravamento também deve ser natural no sentido de não ter sido causado ou…

mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário. Para que exista a passagem forçada, devem existir certos requisitos: 1- que o prédio esteja naturalmente encravado 2- que fora esta, não tenha nenhuma outra saída para via pública, fonte ou porto. Definição Este encravamento, deve ser natural e absoluto, se este encravamento for forçado pelo proprietário do terreno não poderá reclamar o direito…

presidir as relações de vizinhança e a necessidade econômica de se aproveitar devidamente o prédio encravado. O interesse social exige que se estabeleça passagem para que o imóvel não se torne improdutivo”. (MONTEIRO, 2003, p. 141) Nos termos do artigo 1.285, caput, do Código Civil, prédio encravado é aquele que não tem acesso à via pública, porto ou nascente. Em razão da falta de comunicação com a via pública não pode vir a ser explorado, deixando de se útil. Mas encravamento deve ser…