Enade 2009 A Constituição De 1988 Assim Dispõe Art

administrativos. Tanto a criação como a extinção dependem de lei, conforme dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 48, X e XI que foi alterado pela EC nº 32 de 11/09/01, que previa a exigência de lei para criação, estruturação e atribuições de órgãos. Contudo, a estruturação e atribuições dos órgãos podem ser processadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o artigo 84, VI “a” da Constituição da República Federativa do Brasil, também…

de incorporar e implementar experiências que há algum tempo vêm sendo desenvolvidas com sucesso no Sistema Único de Saúde (SUS) em resposta ao desejo de parte dos usuários, expresso nas recomendações de Conferências Nacionais de Saúde, desde 1988. Assim, tem se tornado cada vez mais urgente investigar os conhecimentos, opiniões e representações sociais dos gestores e profissionais de saúde sobre essas Práticas (PIC) no SUS, e identificar as dificuldades e desafios que se…

mãos apresenta uma série de referências, conceitos, legislações e normas relativas a quatro temas relacionados ao curso de Gestão Ambiental e, um capítulo que aborda as disciplinas a serem estudadas durante curso e o que é ser um Gestor Ambiental. Assim, este livro vem com o objetivo de introduzir vocês em quanto às questões que envolvem a formação de um profissional da gestão ambiental. No capítulo 6 são abordados temas relacionados à classificação, caracterização, destinação final e…

Vice-presidente, Ministro Benjamin Zymler, submeteu ao Plenário decisão que proferiu durante o recesso, em substituição ao relator, nos autos de representação formulada ao Tribunal em que se alegava a existência de irregularidade no edital da Concorrência n.º 14/2009, promovida pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero), tendo por objeto a concessão de uso de área comercial. De acordo com o instrumento convocatório, o critério de seleção seria a maior oferta de…

Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de graduação (Bacharelado) em Educação Física, em nível superior graduação plena, enfatizando o estudo do movimento humano nas perspectivas de prevenção, promoção, proteção e reabilitação da saúde: Art. 3º A Educação Física é uma área de conhecimento e de intervenção acadêmico-profissional que tem como objeto de estudo e de aplicação o movimento humano, com foco nas diferentes formas e modalidades do exercício físico, da ginástica,…

intimamente ligados ao desenvolvimento tecnológico e científico dos últimos anos. Além disso, há que se destacar que assim como as necessidades de mercado e desenvolvimento sócio-econômico se instituem como norte para o oferecimento de Ensino Superior, atrelado a isso os próprios moldes de competitividade inserem na comunidade um quadro de desigualdade social e a necessidade de constituição concomitante de cursos formadores de relações humanísticas e de anseios sociais. É…

Estadual de Educação e o Plano Nacional de Educação e, ao mesmo tempo, garantindo a identidade e autonomia do município, respeitando a sua história cultural e buscando uma sociedade mais igualitária, garantindo seus direitos preceituada pela Constituição Federal de 1988, em seus artigos 205, 206 incisos I a VIII e 208 incisos I a VII, parágrafos 1º, 2º e 3º e na Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional LDB nº 9.394/96. O Plano Municipal de Educação de Manoel urbano objetiva…

executada, os créditos advocatícios estão sendo inscritos em Dívida Ativa da União.Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO.A inscrição do débito exequendo em dívida ativa induz à desistência da pretensão formulada na atual fase processual. Assim, é de rigor a extinção do feito.Posto isso, JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 569 c.c. artigo 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários. Sentença…

alterações nos sistemas educativos. As necessidades socioprodutivas atuais demandam um novo tipo de cidadão e de trabalhador que domine os conteúdos básicos da ciência contemporânea, tenha novas condutas e atitudes em relação ao trabalho e à sociedade, assim como valores éticos relacionados com a responsabilidade, com a justiça e com a criação de condições de uma vida mais digna para todas as pessoas. A universalização da educação é condição necessária para a compreensão das novas…

SEMESTRAL 3. TURNOS DE FUNCIONAMENTO: MATUTINO E NOTURNO 4. DURAÇÃO DO CURSO Duração do curso: 2 (dois) anos Carga horária do curso: mínimo de 1600 horas. 5. BASE LEGAL: Os cursos de tecnologia tiveram sua origem na década de 70, com a abertura dada pelo Art. 18 da Lei nº 5.540, de 28/11/1968. Esse artigo permitia a abertura de cursos correspondentes a profissões não regulamentadas em lei, à época, e organizados com a finalidade de atender às exigências de sua programação específica e…