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Direito Empresarial e comercial I – setembro de 2013 Prof. M.Sc. Juscelino Vieira Mendes – Membro do IBDT/USP - Unipinhal – 2º semestre Esta síntese contém elementos baseados no livro–texto (Curso de Direito Comercial, por Fábio Ulhoa Coelho). O conteúdo tem como objetivo nortear o aluno sobre o escopo das aulas, portanto, o estudo para prova deve englobar anotações feitas em sala e leitura do livro-texto. Professora: Luciane Borges da Costa Marcelino DISCIPLINA JURÍDICA DA CONCORRÊNCIA 1- Princípio Constitucional da Livre Iniciativa O perfil que a Constituição desenhou para a ordem econômica tem natureza neoliberal. Fábio Ulhoa Coelho conceitua neoliberal “ como o modelo econômico definido na Constituição com os quais aquela deve se compatibilizar.” O mesmo autor esclarece que “ao delinear o perfil da ordem econômica com o traço neoliberal, a Constituição, enquanto assegura aos particulares a primazia da produção e circulação dos bens e serviços, baliza a exploração dessa atividade com a afirmação de valores que o interesse egoístico do empresário comumente desrespeita.” Um exemplo do agora posto é o constante no artigo 170 da CF que impõe limites como a proteção ao meio ambiente, função social da sociedade, valorização do trabalho e livre concorrência. Em duas direções se projeta a defesa do direito à livre-iniciativa: contra o próprio estado, que somente pode ingerir-se na economia nos limites constitucionalmente definidos, e contra os

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU ESPECIALIZAÇÃO MBA LLM EM DIREITO EMPRESARIAL 2013 Coordenador Acadêmico: Rafael Alves de Almeida SEJA BEM VINDO À FGV Criada em 1944, a Fundação Getulio Vargas, com 64 anos consolidados e voltados para o desenvolvimento e crescimento do capital humano e intelectual do país e referência de ensino no exterior A competência, a confiabilidade, o espírito de vanguarda e postura ética, fazem da FGV a preferida entre os Gerentes e Diretores…

MATRIZ CURRICULAR DO CURSO DE DIREITO DA FACULDADE DE DIREITO/UFG DISCIPLINA 1º PERÍODO 2688 - CIÊNCIA POLÍTICA 2811 - CRIMINOLOGIA 2691 - ECOMONIA POLÍTICA 2800 - HISTÓRIA DO PENSAMENTO JURÍDICO 2801 - INTRODUÇÃO AO DIREITO 2803 - METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO 2806 - SOCIOLOGIA GERAL 2º PERÍODO 2772 - DIREITO CIVIL I (PARTE GERAL I) 2690 - DIREITO PENAL I 2799 - HERMENÊUTICA JURÍDICA E DIREITO INTERTEMPORAL 2807 - SOCIOLOGIA JURÍDICA 2809 - TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 2808 - TEORIA…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 8ª Série Direito Comercial e Empresarial I A atividade prática supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de etapas programadas e supervisionadas e que tem por objetivos: Favorecer a aprendizagem. Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz. Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. Desenvolver os estudos independentes,…

Direito Societário I Introdução A Unidade I foi dividida nos seguintes tópicos: 1. Direito Empresarial e o novo Código Civil 2. As Fontes do Direito Empresarial 3. Objeto do Direito Empresarial 4. Conceito de Empresário 5. Capacidade para ser empresário e para ser sócio de sociedade empresária 6. Sociedade entre Cônjuges 7. Registro da Atividade Empresaria. 8. Estabelecimento Empresarial Sociedade Simples: registram seu ato constitutivo no cartório civil de pessoas…

inciso...) 1. (OAB/SP - 130) O contrato de locação para fins comerciais: A. Não poderá ser objeto de ação renovatória se o locatário, durante o contrato em vigor, não tiver explorado seu ramo de comércio por um prazo mínimo, ainda que descontinuado, de 3 anos. B. Poderá ser objeto de ação renovatória, desde que venha a ser proposta até 90 dias antes de se findar o contrato então em vigor. C. Poderá ser objeto de ação renovatória, proposta por qualquer dos sócios da sociedade locatária,…

as restrições à concorrência empresarial, mais especificamente no que concerne à restrição territorial. Sabe-se que as operações de concentração empresarial, fusão, incorporação e aquisição de empresas são, necessariamente, submetidas à análise do CADE. Há situações, ainda, que chegam aos tribunais e, no caso do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, questões envolvendo problemas concorrenciais são analisadas pela Câmara Especializada em Direito Empresarial. Sob esse prisma,…

O estabelecimento empresarial e suas repercussões jurídicas 1.O Código Civil de 2002 e a disciplina legal do estabelecimento empresarial A Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, denominada de novo Código Civil, proporcionou um grande avanço ao instituto jurídico do estabelecimento empresarial ao discipliná-lo de forma específica pela primeira vez no país. O tratamento legal atribuído à azienda pode ser conferido no Título III, denominado “Do Estabelecimento”, em um Capítulo…

MATERIAL DE APOIO XVII EXAME DE ORDEM Curso: Disciplinas Essenciais | Disciplina: Direito Empresarial ANOTAÇÃO DE AULA EMENTA DA AULA 1. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA; 2. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL; GUIA DE ESTUDO 1. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) Artigo 980 A CC. Uma pessoa física realiza atividade empresarial, só existe EIRELI se houver registro na Junta Comercial = ato constitutivo. No momento em que ele se registra ele adquire…

Nota Parcial da Disciplina Noções de Direito do Curso de Gestão Comercial 1º Semestre da Faculdade Dom Pedro II de Tecnologia . Prof: Liberato Menezes Dourado SALVADOR 2015 GESTÃO COMERCIAL PRINCIPIOS DO DIREITO COMERCIAL SALVADOR 2015 SUMÁRIO Liberdade de Iniciativa.................................................................................4 Liberdade de…