Lei municipal organica

CAPÍTULO I LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DA EDUCAÇÃO Art. 200 - A educação ministrada com base nos princípios estabelecidos na Constituição da República, na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica, e inspirada nos sentimentos de igualdade, liberdade e solidariedade, será responsabilidade do Município de São Paulo, que a organizará como sistema destinado à universalização do ensino fundamental e da educação infantil. § 1º - O sistema municipal de ensino abrangerá os níveis fundamental e da educação infantil estabelecendo normas gerais de funcionamento para as escolas públicas municipais e particulares nestes níveis, no âmbito de sua competência. § 2º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação, órgão normativo e deliberativo, com estrutura colegiada, composto por representantes do Poder Público, trabalhadores da educação e da comunidade, segundo lei que definirá igualmente suas atribuições. § 3º - O Plano Municipal de Educação previsto no art. 241 da Constituição Estadual será elaborado pelo Executivo em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, com consultas a:órgãos descentralizados de gestão do sistema municipal de ensino, comunidade educacional, organismos representativos de defesa de direitos de cidadania, em específico, da educação, de educadores e da criança e do adolescente e deverá considerar as necessidades das diferentes regiões do Município.(Alterado pela Emenda 24/01) § 4º - O Plano Municipal de Educação atenderá ao disposto na Lei…

Conheça a Secretaria A Secretaria Municipal de Educação – SME desempenha um grande papel no contexto da educação pública da cidade de Paracuru. Cabe à Secretaria cuidar da Educação Infantil, Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos, assegurando o cumprimento da Lei maior da educação – a LDB 9394/96, buscando elevar a cultura do nosso povo ofertando um ensino público, gratuito e de qualidade. A SME possui na sua rede de ensino, 29 escolas, 3 creches em tempo parcial e 01…

Fixa diretrizes gerais para a elaboração dos regimentos educacionais das unidades integrantes da Rede Municipal de Ensino, bem como delega competência ao Secretário Municipal de Educação para o estabelecimento das normas gerais e complementares que especifica. FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007,…

OFICIAL DE DOURADOS Nº 2.944 ANO XIII DOURADOS, MS FUNDADO EM 1999 SEGUNDA-FEIRA, 21 DE FEVEREIRO DE 2011 28 PÁGINAS RESOLUÇÕES Republica-se por Incorreção: RESOLUÇÃO/SEMED Nº 140, de 18 de janeiro de 2010. “Dispõe sobre a hora-atividade do Profissional do Grupo Magistério, categoria Professor, função docência nos Centros de Educação Infantil e nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Dourados/MS, para o ano de 2011, e dá outras providências”. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE…

PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEDES SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO – SEE GERÊNCIA DE ENSINO NÚCLEO DE NORMATIZAÇÃO INSTRUÇÃO/SEE N°3/2012 ESTABELECE CRITÉRIOS PARA MATRÍCULA, FORMAÇÃO DE TURMAS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. A Secretária Executiva de Educação do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais,…

documentação escolar, seja relativa ao aluno ou a instituição de ensino. Lista de Figuras e Tabelas Figura 1: Fotografia da Fachada da E. M. Professor Marcos Waldemar de Freitas Reis (pag.7) Figura 2: Fotografia Pátio Interno, com secretaria ao fundo (pág.9) Figura 3: Modelo de ofício utilizado pela escola. (pág.17) Figura 4: Modelo de Ficha de Matrícula (pág. 22) Figura 5: Planta da escola/ Setor Gestão Escolar (pág. 27) Tabela 1: Histórico da Legislação do…

Constituição Federal 1988 Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: (Redação dada pela Emenda…

IMPLANTAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS: PERGUNTAS E RESPOSTAS Salvador – Bahia / 2006 PREFEITURA DA CIDADE DO SALVADOR João Henrique Barradas Carneiro Prefeito SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA – SMEC Ney Campello Secretário Municipal Weslen Moreira Subsecretário Municipal da SMEC ASSESSORIA TÉCNICA Cristina Santana Assessora – Chefe da ASTEC ASSESSORIA ESPECIAL – ASSESP Cláudio Souza da Silva Normando Batista dos Santos Assessores…

Financiamento da Educação De acordo com a LDB, os sistemas de ensino, os níveis e modalidades da educação e seu financiamento se organizarão da seguinte forma: Da Organização da Educação Nacional Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. § 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa,…

Universidade de Uberaba Instituto de Formação de Educadores Pedagogia MARIA FRANCELY TEMPONI GARCIA ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO EDUCAÇÃO INFANTIL – PARTE I ETAPA IV SANTA MARIA DO SUAÇUÍ 2013 Universidade de Uberaba Instituto de Formação de Educadores Pedagogia MARIA FRANCELY TEMPONI GARCIA ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO EDUCAÇÃO INFANTIL – PARTE I ETAPA IV Trabalho…