Em Qual Das Modalidades De Prestaçoes De Contas Estudadas

Salvador, 14 de junho de 2007. Dedico este trabalho aos meus pais e aos meus filhos, pelo incentivo e apoio incondicional, e à equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, exemplo de convívio e aprendizado permanentes. AGRADECIMENTOS Ao Conselheiro Manoel Castro que, na condição de Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, além de autorizar o investimento na minha capacitação profissional, principalmente incentivou a minha participação no processo…

de 16 anos – a lei entende que o ser humano, até atingir essa idade, não alcançou ainda o discernimento para distinguir o que lhe convém ou não, de sorte que, desprezando sua vontade, impede que atue pessoalmente na vida jurídica. O que se leva em conta na fixação desse limite é o desenvolvimento mental do indivíduo, em nada se vinculando com a maturidade sexual, apesar de serem chamados de menores impúberes. Os privados do necessário discernimento por enfermidade ou deficiência mental…

de 16 anos – a lei entende que o ser humano, até atingir essa idade, não alcançou ainda o discernimento para distinguir o que lhe convém ou não, de sorte que, desprezando sua vontade, impede que atue pessoalmente na vida jurídica. O que se leva em conta na fixação desse limite é o desenvolvimento mental do indivíduo, em nada se vinculando com a maturidade sexual, apesar de serem chamados de menores impúberes. b. Os privados do necessário discernimento por enfermidade ou deficiência…

para a Seguridade Social - INSS, a cargo da pessoa jurídica (empresas com certas atividades devem recolher a contribuição em separado). Tributo da Competência Estadual a) Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS Tributo da Competência Municipal a) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. 3. PLANO ESTRATÉGICO A seguir será apresentado o plano estratégico

Constituição Federal de 1988 como direito social fundamental[3], recebe, deste modo, proteção jurídica diferenciada na ordem jurídicoconstitucional brasileira[4]. Ao reconhecer a saúde como direito social fundamental[5], o Estado obrigou-se a prestações positivas, e, por conseguinte, à formulação de políticas públicas sociais e econômicas destinadas à promoção, à proteção e à recuperação da saúde. A proteção constitucional à saúde seguiu a trilha do Direito Internacional[6],…

Sul no estado de São Paulo, quando o então imigrante polonês Samuel Klein iniciou a venda de produtos a domicílio, facilitando o pagamento em diversas prestações para que as classes mais humildes tivessem condições de adquirir bens de consumo. Tal iniciativa deu à empresa uma poderosa forma de lucro e fidelização dos clientes chegando a ser estudada em diversas escolas de negócios pelo mundo como exemplo de foco e importância do mercado de baixa renda. A respeito de sua estrutura de…

de horas diárias de estudo e do curso no qual você está se preparando, por exemplo. Para que você consiga se organizar, é muito importante montar um quadro de horários, em que você listará os dias da semana, horários do dia e disciplinas a serem estudadas nos períodos “livres” (fora do tempo para dormir, levar ou buscar o filho na escola, resolver outros assuntos importantes etc.). O outro ponto fundamental para que se chegue à aprovação é estudar com material de qualidade. Se você…

horas diárias de estudo e do curso no qual você está se preparando, por exemplo. Para que você consiga se organizar, é muito importante montar um quadro de horários, em que você listará os dias da semana, horários do dia e disciplinas a serem estudadas nos períodos “livres” (fora do tempo para dormir, levar ou buscar o filho na escola, resolver outros assuntos importantes etc.). O outro ponto fundamental para que se chegue à aprovação é estudar com material de qualidade. Se você…

“consumo”, “consumidor”, “fornecedor” eram raramente utilizadas no Direito Privado Brasileiro, antes da promulgação do Código de Defesa do Consumidor. Essas expressões pertenciam à ciência econômica, muito embora já tivessem sido analisadas e estudadas sob a ótica de outras ciências. Tais palavras foram retiradas do cenário jurídico por todos os códigos. Tal abstração resultou do sistema jurídico e econômico vigente à época. O liberalismo visava à libertação do indivíduo em relação…

locação encontra precedentes no direito romano, por intermédio da locatio conductio, subdividida em três grupos: a) locatio rei: gerando o direito de fruição (inquilinus: urbe; colunus: ager) b) locatio operarum: prestação de serviços sem levar em conta o resultado; c) locatio operis faciendi: prestação de serviço em função do resultado; No direito moderno, em torno da influência deixada pelo Código Civil Alemão (§§ 535,580 – uso) e (§§581,587 – arrendamento), três figuras…