Drogas E Crime

14/02/2014 Lei de drogas: 11.343/2006 LEI ESPECIAL art. 28 e incisos, dependente pesa nas costas do ESTADO Núcleos são os verbos ADQUIRIR, TRAZER CONSIGO, GUARDAR, TEM EM DEPÓSITO E TRANSPORTAR. OBJETO MATERIAL: substância entorpecente portaria ANVISA= traz o principio ativo através de exame pericial PORTARIA Essa lei é uma lei penal em branco precisa de uma complementação para ter aplicação dela é heterogênea HOMOGÊNIA = COMPLEMENTO DA MESMA LINHAGEM, onde tem o crime e explicação.…

A DESCARCERIZAÇÃO DO USUÁRIO DE DROGAS Isabel Fragoso de Queiroz Carreira Rio de Janeiro 2010 ISABEL FRAGOSO DE QUEIROZ CARREIRA A descarcerização do usuário de drogas Artigo Científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de Pós-Graduação. Orientadores: Prof. Mônica Areal Prof. Néli Fetzner Prof. Nelson Tavares Rio de Janeiro 2010 2 A DESCARCERIZAÇÃO DO USUÁRIO DE DROGAS. Isabel Fragoso de…

A Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde dispõe a relação de drogas previstas. Fato curioso: A substância lança-perfume foi abolida dessa Portaria numa de suas últimas edições por dois dias. Aí devolveram. Nesses dois dias em que ela ficou fora, gerou abolitio criminis e, coincidentemente, havia o filho de um empresário muito famoso que tinha sido preso por tráfico de lança-perfume. Então, o que acontece: tiraram o lança-perfume da Portaria do MS.…

Penal V – Lei de Drogas Lei 11.343/06. Prof. Cristiano Ferreira cristianoferreira@pucminas.br 1 Lei de Drogas (Lei 11.343/06) A primeira lei especial de drogas: Lei 6.368/76, que trazia os crimes e o procedimento especial. Foi substituída pela Lei 10.409/2002, que também trazia crimes e procedimento especial. Foi criada uma imensa confusão legislativa uma vez que, o presidente da república vetou o capítulo dos crimes na Lei 10.409/02. Desse modo, os crimes…

Processual Penal e Direito Constitucional em Cursos Preparatórios para Concursos Públicos. Leis anteriores: a Lei 6.368/76 definia crimes (direito material) e procedimentos (direito processual). Posteriormente, veio a Lei 10.409/02, onde foi vetado o direito material, ou seja, referente aos crimes; portanto, com isso, apenas sendo aplicado o procedimento desta nova lei aos crimes da Lei 6.368/76. Hoje, a Lei 11.343/06 aplica-se inteiramente à matéria, tanto no seu direito material…

Artigo 28. USUÁRIO DE DROGAS Está disposto no artigo 28 da lei 11.343/06: “Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; I – prestação de serviços à comunidade; I – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1.º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu…

I – INTRODUÇÃO. Em boa hora vem a lume a Lei 11.343/06 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD – prescrevendo medidas para prevenção, uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define os crimes respectivos. Trata-se de um diploma sintonizado com o nosso tempo, seja no campo penal, seja no processual, vez que a Lei 6.368/76

escrito em 1984. o primeiro livro da srie dos personagens "Os Karas", cuja temtica a relao entre amigos adolescentes, que desvendavam crimes. um clssico da literatura infanto-juvenil brasileira.roga da Obedincia, de Pedro Bandeira, foi escrito em 1984. o primeiro livro da srie dos personagens "Os Karas", cuja temtica a relao entre amigos adolescentes, que desvendavam crimes. um clssico da literatura infanto-juvenil brasileira. A obra rene os elementos de uma novela policial: detetives…

Agosto de 2006, instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; esse sistema estabelece medidas para repressão do Tráfico ilícito de drogas bem como sua produção, trazendo ainda medidas para prevenção e reinserção de usuários e dependente ao convívio social. As principais inovações trazidas por esta nova lei foi o tratamento diferenciado em relação ao usuário, o agravamento da pena mínima de tráfico de drogas que passou de 03(Três) para 05(cinco) anos. A nova…

Índice 1. Introdução 2. A história sobre droga 3. A droga no contexto da medicina legal 3.1. Classificação das drogas e efeitos físicos e mentais 3.2. A dependência física e psíquica 4. A transmissão das doenças infecto-contagiosas 5. A criminalidade relacionada com a droga 6. Droga na perspectiva legal 7. Conclusão 8. Bibliografia 1. Introdução O tráfico e consumo das drogas ilegais representam um grande desafio para todos os Estados no mundo, uma vez que esteja…