Drogas Direito Penal

TRABALHO DE DIREITO PENAL IV LEI DE DROGAS TRABALHO DE DIREITO PENAL IV LEI DE DROGAS Salvador - Bahia 2010 SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO..................................................... 2. OBJETO ............................................................. 1. TEMA................................................... 3. OBJETIVOS......................................................... 1. OBJETIVO GERAL 2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS …

- Jacobina Curso: Bacharelado em Direito 2º Semestre 2015.1 Disciplina: Teoria da Constituição Docente: Gabriella Barbosa Discente: Ariadne Cerqueira Silva Data: 05/09/2015 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.659 SÃO PAULO Voto: Senhor Ministro Gilmar Mendes 20/08/2015 1. Trata-se de recurso extraordinário, com repercussão geral, em que se alega a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006; 1.1 Afirma o recorrente que a criminalização da posse de drogas para consumo pessoal…

Nº 1/2009 TRÁFICO DE DROGAS E CONSTITUIÇÃO APOIO REALIZAÇÃO Esplanada dos Ministérios • Bloco T • Edifício Sede • 4º andar • sala 434 e-mail: sal@mj.gov • CEP: 70064-900 • Brasília-DF • www.mj.gov.br/sal PROJETO PENSANDO O DIREITO Série PeNSANDO O DireiTO Nº 1/2009 – versão publicação Tráfico de Drogas e Constituição Convocação 01/2008 Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro Faculdade de Direito da Universidade de Brasília Coordenação…

Da coerção à coesão Tratamento da dependência de drogas por meio de cuidados em saúde e não da punição DOCUMENTO PARA DISCUSSÃO ESCRITÓRIO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE DROGAS E CRIME Viena Da coerção à coesão: Tratamento da dependência de drogas por meio de cuidados em saúde e não da punição Documento para discussão com base em uma oficina técnica UNODC, Viena 28-30 de outubro de 2009 NAÇÕES UNIDAS Nova York, 2010 Agradecimentos Este documento preliminar para discussão foi elaborado…

no artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: www.dbfadvocacia.com I – DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante em virtude da prática, em tese, da conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no artigo 33 da Lei de Drogas. O requerente faz jus à concessão de liberdade provisória, posto que ausentes os requisitos da prisão…

Oliveira Soares Malinowski – UEMS Resumo Em 23 de agosto de 2006 foi promulgada a Lei nº 11.343/06, que preceitua medidas para prevenção do uso indevido de drogas, reinserção social de usuários e dependentes, e repressão ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, definindo seus crimes. No artigo 33, §4º da Lei de Drogas existe um benefício que prevê a redução da pena para agentes primários, de bons antecedentes e que não se dediquem a atividades criminosas nem…

crítica das políticas públicas de combate às drogas Resumo: O presente artigo visa questionar as ideologias orientadoras das políticas públicas que visam à redução dos prejuízos causados pelo consumo abusivo de drogas e descobrir as finalidades buscadas, apontando, em um primeiro momento, as justificativas reais e declaradas da criminalização e/ou patologização do usuário e, em seguida, mostrando a relação do álcool e da maconha com o consumo de drogas consideradas mais pesadas e,…

AUTOR: PAULO CÉSAR DE ASSIS GOMES RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO Trabalho da Disciplina: Direito Penal Professor: Dr. Wanderley BARBACENA – MG CESA – Centro de Estudos Superiores Aprendiz 2012 2 . RESUMO O presente trabalho trata do estudo da responsabilização do Estado no caso de danos decorrentes da ação ou omissão de seus agentes. Num…

A mais recente Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) inovou o ordenamento jurídico pátrio ao despenalizar o consumo de substâncias psicotrópicas, ao mesmo tempo em que deu tratamento mais rigoroso para o traficante, vedando a este, inclusive, em qualquer hipótese, a possibilidade da conversão da pena privativa de liberdade em penas alternativas. Tal proibição vem gerando diversos embates doutrinários e jurisprudenciais acerca da constitucionalidade dessa vedação no que concerne aos casos de…

inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante as 22 horas e 40 minutos do dia 26 de maio de 2014, pela suposta prática, da conduta descrita na norma penal prevista no artigo 33 da Lei 11.343 de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Drogas). O requerente faz jus à concessão de liberdade provisória, posto que ausentes os…