Do Poder Familiar

Poder Familiar Dia 27/04/2015 Lei 13.058/2014 ­ Nova lei da guarda compartilhada, nova redação aos artigos 1.583, 1584, 1585 e 1634 do Código Civil. O Poder Familiar não pode ser tratado como o antigo pátrio poder, apesar de ser. Entretanto não se pode pensar desta forma, porque o poder do pátrio poder era pautado pelo poder que o pater família e depois o pai, tinha sobre os membros da fimília, e isso fica completamente superado pós, a Constituição Federal de 1988, com a…

DA PERDA DO PODER FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA. 1. Do Conceito e da Evolução Histórica do poder familiar O conceito e a extensão das famílias se alteraram com grande freqüência. Traços históricos mostram que antigamente o grupo familiar não se limitava em relações individuais, visto que as relações sexuais ocorriam entre todos os membros que integravam a tribo, desta forma, ficava evidente o desconhecimento do pai biológico dos filhos gerados no ventre das…

Podemos conceituar Poder Familiar como sendo complexo de direitos e deveres quanto à pessoa e bens do filho, exercidos pelos pais na mais estreita colaboração, e em igualdade de condições. O poder familiar, concebido como múnus, não é mais o âmbito de competência delegada ou reconhecida pelo Estado para exercício de poder. Assim, a cada dever do filho corresponde um direito do pai ou da mãe; a cada dever do pai ou da mãe corresponde um direito do filho(art. 1634 do CC). O poder familiar…

1) Defina os institutos da guarda, da tutela, da curatela e do poder familiar, apresentado as suas diferenças? De acordo com o art. 1.612 a guarda ficará para o genitor que melhor atender ao interesse do menor. É empregada, para exprimir proteção, observação, vigilância ou administração. Só é possível falar em tutela na ausência de ambos os pais, pois, trata-se de um substitutivo do poder familiar. Ou seja, a tutela é um poder que a lei confere a uma pessoa capaz para proteger e administrar os

referencia à guarda, quando os pais deixam de conviver sob o mesmo teto, nesse caso, é mister saber na companhia de quem vão morar os filhos menores, os quais estão sujeitos ao poder familiar; importante salientar que o instituto da guarda não é regulamentado, limitando-se a lei a identifica-lo como um atributo do poder familiar. O CC não alterou nada em relação à guarda, que deve utilizar os conceitos do ECA para a avaliação. Somente na separação é que se deixou clara a possibilidade…

do formulário ETAPA 1 Aula-tema: Poder familiar. Esta atividade é importante para que você compreenda os aspectos teóricos do Poder familiar à luz do Código Civil brasileiro. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 Ler individualmente no PLT e na bibliografia complementar os tópicos relacionados ao Poder Familiar e aos seguintes subtemas: a) Conceito. b) Titularidade do poder familiar. c) Conteúdo do poder familiar (quanto à pessoa dos filhos; quanto

liberal. Perspectiva era matrimonial, procriacional, patriarcal e, tudo isso, voltado para o aspecto patrimonial. O foco hoje não é o patrimônio, mais o filho. Filhocentrista! Nessa perspectiva, o que interessa é o bem estar do filho, a convivência familiar, assistência mutua. As situações: biológico, sociológico e matrimonial não são excludentes. Paternidade: - Jurídica: Presunção/ Ato Jurídico. - Biológica: Vinculo de sangue - Sócio afetiva: Privilegia situação de fato. …

ADOÇÃO – ASPECTOS PRÁTICOS – LEI 12.010/2009 1. DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR – DA ADOÇÃO – DO “DUE PROCESS OF LAW” A Constituição Brasileira elegeu como a prioridade das prioridades o direito da criança e do adolescente. Somente uma vez que o termo “absoluta prioridade” foi utilizado na Carta Magna, e o foi no artigo 227: “Art. 227: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à…

A lei vigente estabelece igualdade de direitos e deveres para homens e mulheres, o pátrio poder, no qual o homem detinha o posto de chefe da família, portando, senhor das decisões familiares, é coisa do passado. A Constituição Federal e o novo Código Civil de 2002 estabelecem que os pais, sem distinção, são titulares do Poder Familiar. Dessa forma, cabe ao casal, entre outras coisas, a responsabilidade de criar, educar, guardar, manter e representar os filhos. Havendo divergência entre o…

posteriores, vigentes no século passado, regulavam a família constituída unicamente pelo casamento, de modelo patriarcal e hierarquizada, ao passo que o moderno enfoque pelo qual é identificada tem indicado novos elementos que compõem as relações familiares, destacando-se os vínculos afetivos que norteiam a sua formação”. (GONÇALVES, 2005, p. 16). A família é uma realidade sociológica e constitui a base do Estado, o núcleo fundamental em que repousa toda a organização social;…