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CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA

ATPS: DIREITO CIVIL VIII

Aluna: Thalyta de Moraes Ribeiro Ferreira
RA: 1111300841
Professor: Héverton Socorro

CAMPO GRANDE, 21 DE MARÇO DE 2013

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ETAPA 1
Aula-tema: Poder familiar.
Esta atividade é importante para que você compreenda os aspectos teóricos do Poderfamiliar à luz do Código Civil brasileiro. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos.

PASSOS

Passo 1
Ler individualmente no PLT e na bibliografia complementar os tópicos relacionados ao Poder Familiar e aos seguintes subtemas:
a) Conceito.
b) Titularidade do poder familiar.
c) Conteúdo do poder familiar (quanto à pessoa dos filhos; quanto aos bens dos filhos).
d) Extinção (perdaou destituição) do poder familiar.
e) Suspensão do poder familiar.

Passo 2
Responder às questões propostas apontando, quando pertinente, à respectiva fundamentação legal:

1) Segundo a doutrina, qual o conceito de Poder Familiar e quais suas principais características?
Conceito: Poder familiar é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhosmenores. Os filhos adquirem direitos e bens, sem ser por via de sucessão dos pais. Há, pois, que defender e administrar esses direitos e bens; e para este fim, representá-los em juízo ou fora dele. Por isso, aos pais foi concedida ou atribuída uma função semi-pública, designada poder parental ou pátrio poder, que principia desde o nascimento do primeiro filho, e se traduz por uma série dedireitos-deveres, isto é, direitos em face de terceiros e que são, em face dos filhos, deveres legais e morais.
O antigo Código Civil de 1916 utilizava a expressão "pátrio poder", já que o poder era exercido exclusivamente pelo pai. Hoje, temos que o poder familiar é dever conjunto dos pais.
Características: O poder parental faz parte do estado das pessoas e por isso não pode ser alienado nemrenunciado, delegado ou substabelecido. Qualquer convenção, em que o pai ou a mãe abdiquem desse poder, será nula.
É, portanto, irrenunciável, incompatível com a transação, e indelegável, não podendo os pais renunciá-lo, nem transferi-lo a outrem, já que o poder familiar é múnus público, pois é o Estado que fixa as normas para o seu exercício.
É, ainda, imprescritível, no sentido de que dele o genitornão decai pelo fato de não exercitá-lo, somente podendo perdê-lo na forma e nos casos expressos em lei. Outrossim, é incompatível com a tutela, não se podendo nomear tutor a menor cujos pais não foram suspensos ou destituídos do poder familiar.
O artigo 1.630 do Código Civil preceitua que "Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores". Assim, temos que a menoridade cessa aos 18(dezoito) anos completos, extinguindo nessa idade o poder familiar, ou antes, se ocorrer a emancipação em razão de alguma das causas indicadas no parágrafo único, do artigo 5º, do Código Civil.

2) O artigo 1.631 do Código Civil dispõe que “Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade”. Tendo emvista o texto legal transcrito, é correto afirmar que o poder familiar está necessariamente vinculado ao casamento? Justifique.
A Constituição Federal, em seu artigo 226, § 5º, ao dispor que "os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher", coadunam com o expresso no artigo 1.631, do Código Civil sobre a igualdade completa no tocante àtitularidade e exercício do poder familiar pelos cônjuges ou companheiros.
Assim,  "durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade" (CC, art1.631). Verifica-se que no caso de filhos...
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