Do Pagamento E Consignação

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: Extinção das obrigações: Forma típica: pagamento Forma atípica: consignação em pagamento Existindo um direito do devedor de quitar sua obrigação, evitando as consequências da mora, o ordenamento jurídico prevê o procedimento especial da consignação em pagamento, regulado pelo CPC nos artigos 890 a 900. As hipóteses de consignação estão previstas no art. 335 do CC, a saber: Recusa do credor em receber ou dar quitação; Impossibilidade do credor…

2011. JOSÉ ALBERTO ARAÚJO DE JESUS OAB/DF 12.490 AGRAVANTE: GUILHERME BARBOSA BARRETO AGRAVADO: SANTANDER FINANCIAMENTO RESUMO DO PROCESSO 1. Cuida, na origem, de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO INCIDENTE E PEDIDO TUTELA ANTECIPADA, na qual visa o ora agravante, à revisão de contrato de financiamento de veículo firmado com o agravado PANAMERICANO FINANCIAMENTO , sob os fundamentos de que a instituição financeira requerida se…

AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBRAGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Questões: 1. Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada ema das situações abaixo descritas: a) Instituição do tributo. Mandado de Segurança. b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributaria. Ação anulatória. c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário. Ação…

DO RIO DE JANEIRO – RJ. Processo n° xxxxxxxxxxxxxxx Ação de Consignação em pagamento xxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, menor púbere, nascido aos 11 de Março de 2000, filho de xxxxxxxxxxx e de xxxxxxxxxxxx, neste ato representado por sua mãe, xxxxxxxxxx, portadora do CPF nº ..., com RG nº …., residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxx Rio de Janeiro, RJ., CEP xxxxxxxxxxxxx, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, em epígrafe, tempestivamente, por seu Advogado, constituído…

consulta. 2 DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO Localização: artigos 334 a 345 do Capitulo II, Titulo III Código Civil / 2002 INTRODUÇÃO Pagamento, significa cumprimento ou adimplemento da obrigação e pode ser direto ou indireto. O pagamento é o principal modo de extinção das obrigações. Ao lado do pagamento direto há, porém, outras formas, que podem ser chamadas de pagamentos especiais. Alguns deles são tachados de pagamento indireto, como, por exemplo, o pagamento em…

XX, Bairro XXXXXX, XXXXXXXXXX/SP, CEP XXXXXX, vem respeitosamente, perante V. Exa., por meio de sua bastante procuradora, com fulcro no art. 335, inc III, do Código Civil c/c art. 890 e segs do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de XXXXXXXXXXX., inscrito no CNPJ/MF nº XXXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXXXXX, nº XXXX, Bairro:XXXXXX, CEP XXXXXXX, XXXX/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir…

do Código de Processo Civil (CPC) (procuração anexo) vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com base nos artigos 164, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN) combinado com o artigo 890 do CPC, propor a presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face do Município de Itu, pessoa jurídica de direito público, na pessoa de seu Representante Legal, pelo rito especial, expor e requerer o que se segue: DOS FATOS Os autores são coproprietários, em partes iguais do…

inicial podemos ter como exemplo as ações de consignação em pagamento proposta por uma determinada empresa, ora reclamante, para efeitos de processamento do feito, sendo que a mesma foi protocolada no local onde é localizada a sede da empresa. A legislação preleciona que as ações de consignação em pagamento deve ser proposta no local de pagamento, conforme embasa o art. 891 do CPC e art. 337 do Código Civil, quase como uma regra, o local do pagamento é domicilio do devedor, ou seja, o…

“TU ME CERCASTE EM VOLTA, E PUSESTE SOBRE MIM A TUA MÃO.” SL.139:5 PAGAMENTO INDIRETO 1. NOVAÇÃO 360 a 367 CC A novação produz o mesmo efeito do pagamento, em que ocorre a substituição de uma dívida por outra, extinguindo a primeira. EX. quando o pai, para ajudar o filho, procura o credor deste e lhe propõe substituir o devedor, emitindo novo título de crédito. Se o credor concordar, emitido o novo título e inutilizado o assinado pelo filho, ficará extinta a primitiva dívida, sendo…

pagou; O tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Devendo ser dado por escrito, público e particular. No entanto, o parágrafo único do mesmo artigo alerta que ainda sem os requisitos estabelecidos no mencionado dispositivo legais valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. 2) APONTE OS CASOS EM QUE A LEI DISPENSA A PROVA DA QUITAÇÃO, EM VIRTUDE DE HAVER UMA PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. a) Quando a…