Diretrizes Da Pnan 2012

suas atribuições legais e tendo em vista a autorização concedida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, por meio da Portaria nº 359, de 15 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União – DOU de 16 de agosto de 2012, e a delegação de competência contida na Portaria 543/GC1, de 28 de agosto de 2012, do Comando da Aeronáutica, torna pública a realização de Concurso Público regido pelo presente Edital, para provimento de cargos efetivos das carreiras de…

direito de fato. O art. 208, VII da Constituição determina como dever do Estado, garantir, por meio de programas suplementares à educação, o atendimento ao aluno com material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1996) reitera o mandamento. Há 54 anos de existência, o PNAE ligou-se a diferentes órgãos de governo. Hoje, é coordenado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que repassa os recursos…