Direitos Vantagens E Beneficios

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....

EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA Xº VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG Autos nº: FULANA, nos autos da Ação Ordinária em epígrafe, não se conformando, data venia, com o r. decisum de f. 90/94, vem, perante V.Exa., interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do arrazoado anexo. Requer seja o presente recurso recebido em ambos os efeitos e que seja remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais para os fins de direito. Pede deferimento.

estavam com seus contratos de trabalho suspensos, por força da percepção de benefício previdenciário. Num determinado momento, o benefício é cancelado e o trabalhador é encaminhado para o retorno às suas atividades laborativas. Ao comparecer na sede da empresa, o empregador, no entanto, ainda o considera inapto ao labor. Esta situação retira do trabalhador a sua fonte de renda: não recebe salários; não recebe o benefício previdenciário. O valor social e a dignidade do trabalhador são…

abril de 2005; considerando a necessidade de padronizar a manifestação das Inspetorias do Gabinete de Controle Interno nos processos da folha de pagamento, bem como nos documentos referentes à inclusão e exclusão de pessoal, vantagens, gratificações e quaisquer outros benefícios ou alterações e descontos que resultem em despesas na referida folha de pagamento; considerando que o objeto ora denominado “Manual de Normas e Procedimentos – MNP” passa a ser documento normativo a ser…

qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação. (Art. 98 da Lei nº 9.504, de 30.9.97). § 1º O direito ao gozo em dobro pelos dias trabalhados alcança instituições públicas e privadas; Lei nº 8.868/1994, art. 15: "Os servidores públicos federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta, quando convocados para compor as mesas receptoras de votos ou juntas apuradoras nos pleitos eleitorais, terão, mediante declaração do respectivo juiz eleitoral, direito a…

indireta, de concessão de benefícios, deve mostrar uma estrutura dinâmica, respondendo às expectativas de mercado, e atendendo às necessidades manifestas por seu corpo de colaboradores. Customização de planos de benefícios e competitividade. A necessidade de adequação dos planos de benefícios à realidade dos empregados é uma situação freqüente, nos sistemas e nos processos de gestão de remuneração de empresas competitivas. Ao se propor a customizar os planos de benefícios as…

corrente institucionalista. Exemplo disso seria o parágrafo único do artigo 116, que determina que o acionista controlador deve usar o poder atendendo e respeitando os direitos e interesses dos trabalhadores e da comunidade. .José Luiz Bulhões Pedreira e Alfredo Lamy Filho discordam desse posicionamento, pois afirmam que: “O direito positivo brasileiro também não enseja dúvidas sobre a natureza contratual da companhia”. (...) A Lei das S.A. admite expressamente a natureza contratual,…

Quais são as vantagens da qualificação como OSCIP? Paulo Haus Martins Introdução Um ano se passou desde a aprovação da Lei 9.790/99 e ela continua a suscitar debates. É verdade que a lei não solucionou todos os antigos problemas, não provocou até agora nenhuma grande revolução. Todavia, é inegável que seus grandes benefícios estão ainda por ocorrer, ou, pelo menos, por se materializar. A Lei 9.790/99 é talvez o mais importante passo em matéria legal do terceiro setor no Brasil, e,…

fracos e pequenos não conseguem suportá-las com as próprias pernas. Sabendo dessas distorções no mundo empresarial e a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 170 e 179, indicou a necessidade de uma política pública que assegure benefícios às pequenas empresas, objetivando reduzir a desigualdade existente entre elas e as demais empresas. Ante a determinação constitucional foi editada, em 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar nº 123, a qual institui o…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Direito – 1º Semestre/2015 Adma Carolina de Souza Anna Luiza Silva Aguiar Bárbara Luísa Andrade Camila Luísa Sampaio Magalhães Gabriel Taylor Albino Dias Luísa Lírio Fiore Matheus Lucchesi Rios Miranda Nathalia Pereira de Souza Núbia Fernanda de Oliveira Pamella Tharcilla Alves Aguiar DIREITOS GARANTIDOS AO TRABALHADOR AUTÔNOMO JUNTO AO INSS Belo Horizonte 2015 1. OBJETIVO GERAL Compreender os direitos e as vantagens que o…