Direito Hereditário

§ 1º, CC); o padrão, porém, é a venda judicial e posterior divisão do valor levantado (art. 2.019, “caput”, CC). Cessão de direitos hereditários É possível negociar o quinhão com terceiros (art. 1.793, CC), desde que ressalvado o direito de preferência (art. 1.794, CC). Conceito do prof.º (cessão de direitos hereditários): “a cessão de direitos hereditários, gratuita ou onerosa, consiste na transferência que o herdeiro, legítimo ou testamentário, faz a outrem de todo o…

ADMINISTRAÇÃO A unidade e indivisibilidade da herança. Cessão de direitos hereditários. Direito de preferência do coerdeiro. Responsabilidade do herdeiro. Administração dos bens do espólio. O inventariante. Administração provisória do inventário. 2.1. A unidade e indivisibilidade da herança. Para efeitos legais, a sucessão aberta é percebida como imóvel (art. 80, II do Código Civil). Segundo o princípio da indivisibilidade da herança o direito dos coerdeiros quanto à propriedade a…

classe, a dos descendentes, pode ser exercido o direito de representação (estabelecido no artigo 1620 do Código Civil de 1916). Dessa forma, se um dos filhos do falecido já morreu, os descendentes desse podem receber seu quinhão hereditário, por estirpe. Desta forma, os netos do falecido poderão suceder (por estirpe, ou seja, por direito hereditário de representação), juntamente com os demais filhos (que sucedem por cabeça, ou seja, por direito hereditário próprio) do autor da…

OAB 1ª Fase 2011.2 DIREITO CIVIL – CRISTIANO SOBRAL professorcristianosobral@gmail.com Direito das Sucessões 1 - Conceito No aspecto subjetivo, implica a continuação de uma pessoa em relação jurídica que cessou para o anterior sujeito e continua em outro. É a capacidade para suceder; no aspecto objetivo, é o conjunto de normas que regula a transmissão do patrimônio do extinto. 2 – Espécies: Art. 1786 – Legítima, testamentária e mista. 3– Transmissão da herança Neste…

Imóveis do 6º Ofício da Comarca de Sobral – CE; e nº 4.041 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Sobral – CE ambos localizados em Sobral/CE. Para tanto, CONCORDO em firmar a ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, a fim de transferir meu quinhão hereditário relativo aos dois (02) bens imóveis “Loteamento Parque Boa Esperança II” e “Fazenda Cachoeira” para a sociedade empresária denominada JUNCOVILLE URBANISMO SPE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º…

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL V TEMA A sucessão hereditária na união estável e a inconstitucionalidade do código art. 1790 CC. O novo Código Civil conseguiu ser perfeitamente inadequado ao tratar do direito sucessório dos companheiros. A primeira preocupação diz respeito à manutenção ou não, no que couber, das Leis nº 8.971/94 e 9.278/96, que cuidam atualmente da união estável. Ademais, o novo código traça em apenas um único dispositivo o direito…

domiciliada na Rua..., portadora da cédula de identidade nº..., expedida pela SSP/PE e inscrita no CPF sob o nº.... Neste sentido, para efeito de inventário, que de livre e espontânea vontade aceita e renuncia à herança de sua mãe, a seus direitos hereditários em favor de sua irmã ANA, portadora as cédula de identidade n°, expedida pela SSP-PE, inscrita no CPF sob o n°, de forma gratuita, tornando-a assim a única herdeira de MARIA. Desta forma reitera e expressa sua vontade de doar de…

de transmissão de bens e direitos de uma pessoa para outra. No direito da sucessão, contudo, o termo é empregado de forma restrita. Designa apenas a transmissão de bens de uma pessoa (autor da herança, também chamado de de cujus) em decorrência de sua morte (chamado genericamente de sucessor). O direito sucessório é integralmente disciplinado no livro V do código civil (arts. 1.784 a 2.007), porem a CF trouxe duas disposições relevantes sobre o tema, a seber: O direito sucessório como…

669-02, residentee domiciliada Estrada Geral Braço Concórdia, s/nº, Bairro Braço Concórdia, na cidade de Lontras-SC, por seu advogado infra-assinado, vem mui respeitosamente, requerer o processamento de INVENTARIO E PARTILHA COM CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS EXTRAJUDICIAL nos termos do ART.982,983 e 1.031 todos do código de processo civil com redação dada pela lei 11.441/07, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DO DE CUJUS O de cujos,NELCI NEUHAUS KNAUL, era brasileira,…

01 – Conceitue direito de acrescer na sucessão. Ocorre o direito de acrescer quando, havendo vários herdeiros ou legatários nomeados pelo testador, um deles vem a faltar, seja por renúncia ou incapacidade, passando o seu quinhão a acrescer ao quinhão dos demais herdeiros. Assim, conforme art. 1.941 do CC: “quando vários herdeiros, pela mesma disposição testamentária, forem conjuntamente chamados à herança em quinhões não determinados, e qualquer deles não puder ou não quiser aceitá-la,…