Direito Empresarial E Tributado

residentes, mais-valias mobiliárias e de imóveis sitos em Portugal), sem prejuízo do disposto em convenções para evitar a dupla tributação celebradas por Portugal com o país de residência do indivíduo não residente. Regra geral, os não residentes são tributados via retenção na fonte. Esta retenção é efectuada a título definitivo de acordo com as taxas referenciadas nos diplomas legais. Os não residentes apenas são obrigados a entregar declarações anuais de rendimentos quando os…

Membros de orgãos estatutários Colaboradores 100,24 € 89,35 € Categoria B – Rendimentos empresariais e profissionais É alterado o coeficiente para efeitos de determinação do rendimento tributável dos sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado de tributação. Assim, embora para os casos de vendas de mercadorias não se verifique qualquer alteração, os restantes rendimentos passam a ser tributados em 80% do seu valor, ao invés dos actuais 70%. Até 30 de Janeiro de 2013, os…

privados são obrigados a pagar em grande quantidade sem contrapartida directa. A inexistência de contrapartida significa que quem mais paga o IRS não tem prioridade na utilização das estradas, das escolas, dos hospitais, dos tribunais, etc. Não tem mais direitos do que quem não paga. O imposto é uma transferência coerciva e unilateral dos particulares para o Estado. Os impostos sem contrapartida designam-se por impostos gerais. Os impostos com contrapartida designam-se por taxas. Os…

encontravam em vigor e veio simplificar o sistema fiscal de Portugal. O IRC é um imposto direto, pois incide sobre o rendimento das entidades coletivas; é um imposto estadual porque é tributado pelo Estado; é um imposto periódico, pois é apurado anualmente; é um imposto proporcional porque é proporcional aos rendimentos tributados; e é também, um imposto real pois incide sobre a atividade económica. Pressuposto do imposto À semelhança do IRS, o IRC incide sobre os…

Dentre os sistemas adotados pelas pessoas jurídicas para apuração do lucro tributável está o sistema denominado de lucro real, onde todo acréscimo de patrimônio de uma empresa em determinado período de tempo é tributado. Também encontramos o sistema de lucro presumido, onde o valor a ser tributado será determinado através da aplicação de algumas alíquotas previstas em lei sobre a receita bruta das pessoas jurídicas. Finalmente, temos o sistema de lucro arbitrado, onde a autoridade…

imputáveis a estabelecimento estável nele situado e que não sejam sujeitos a retenção na fonte às taxas liberatórias são tributados à taxa autónoma de 25%, ou de 16,5% quando se trate de rendimentos prediais; salvo disposto no nº4. 2) Os rendimentos auferidos por não residentes em território português que sejam imputáveis a estabelecimento estável aí situado são tributados à taxa de 25%. 3) Etc… Taxas Liberatórias No que diz respeito a esta taxa, taxa liberatória1, esta…

serviços notariais, cartorários e registros públicos e a Forma de Tributação do issqn Michele Cristine Belizário Calderan (Advogada, formada pelo Universidade Católica Dom Bosco), Assessora Jurídica do Município de Ivinhema, Especialista em Direito Tributário pela Universidade Estadual de Maringá) Resumo Desde que foi instituída a incidência de ISSQN sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, as serventias têm se mobilizado na tentativa de serem eximidos de…

EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DIREITO EMPRESARIAL TUTOR Á DISTÂNCIA: TUTOR PRESENCIAL: NOVEMBRO - 2012 INTRODUÇÃO Foram desenvolvidos os conceitos básicos referentes à: O novo Direito Empresarial, sua função social, capacidade contributiva, conseqüências da elevada carga tributária no Brasil. Pesquisando assim uma empresa a Cacau Show, podendo então analisar e entender todos os Aspectos Legais da Empresa e o Novo Direito Empresarial. Cumprindo…

Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação a Distância Atividade Prática Supervisionada Disciplina:Direito Empresarial Prof. MSc. Luiz Manuel Palmeira Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos Alunos: Valinhos – SP 2012 Etapa 02 Passo 01 Noções de Direito Empresarial e Sua Função Social . O essencial na base de todas as discussõesrelativas às diversas posições dos autores e de suas contribuições jurídicas é a transposição para o plano jurídico do

Guia Fiscal 2014 ÁREA DE PRÁTICA DE DIREITO FISCAL DE PLMJ Guia Fiscal 2014 1 - IRS O IRS incide sobre os rendimentos auferidos a nível mundial por pessoas singulares residentes fiscais em Portugal. Tratando-se de não residentes, o IRS incide unicamente sobre os rendimentos obtidos em território Português, os quais são sujeitos às taxas especiais e liberatórias, previstas no Código do IRS. São residentes em território português, entre outras situações previstas no Código…