Direito Contrato De Compra E Venda

aspectos gerais O contrato de compra e venda é aquele que desempenha maior e mais importante função económica. Encontra-se deferido nos arts. 874º segs. CC, aplicando-se além das suas regras próprias, os princípios e preceitos comuns a todos os contratos. A partir da definição do art. 874º CC, é possível identificar com clareza os seguintes efeitos essenciais da compra e venda enumerados no art. 879º CC: - Um efeito real – a transferência da titularidade de um direito; - …

EXTENSÃO STEFAN ZWEIG CURSO DE TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS DIREITO E LEGISLAÇÃO II Propriedade Resolúvel Direito ao Promitente Comprador PROFª. Cíntia Batista Santos Perez SÃO PAULO 2013 SUMÁRIO: 1. PROPRIEDADE RESOLÚVEL 1.1. Condição 1.2. Termo 1.3. Efeitos 1.4. Conclusão 1.5. Referências 2. DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR 2.1. Direito pessoal ou direito real. 2.2. A irretratabilidade da promessa. 2.3. Adjudicação…

2. CONTRATO DE COMPRA E VENDA O contrato de compra e venda é um acordo de contratos entre promitente (vendedor) e promissário (comprador), pelo qual mediante pagamento de certo preço, transferindo-se o domínio de determinada coisa ou objeto do contrato. Assim, trata-se de um contrato donde defluem obrigações recíprocas para cada uma das partes. VIDE: Novo Código Civil 10.406/2002 Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir

1-Dos Contratos de Aquisição de Bens Compra e Venda Referência art. 481 a 504 do CC e arts 49,51,x e 52 do CDC Conceito: O contrato de compra e venda é um acordo de vontades entre adquirente e alienante, onde o comprador (adquirente) assume a responsabilidade de pagar determinado valor em dinheiro ao vendedor (alienante) pela transferência definitiva de um bem (móvel ou imóvel). É portanto um contrato bilateral, consensual, oneroso e normalmente comutativo. Para a configuração de…

Investigação Tema: CONTRATO DE COMPRA E VENDA: CONTRATO-PROMESSA RESUMO O trabalho, posteriormente apresentado, terá como foco fundamental o Contrato-Promessa de Compra e Venda. Este tema será estudado abrangindo os conceitos de “contrato” e “contrato de compra e venda”, e as suas respectivas componentes. Por fim, estabelece-se a ligação com o Contrato-Promessa, mostrando qual a sua importância no negócio jurídico, ainda que não seja um tipo de contrato…

Anteriormente, os compromissos de compra e venda de bens imóveis constituíam mera obrigação de fazer, de caráter exclusivamente pessoal. Celebrado o compromisso, obrigava-se o promitente-vendedor a outorgar ao compromissário-comprador escritura definitiva referente ao bem compromissado, uma vez integralmente pago o preço avençado. Contraía o vendedor, portanto, obrigação in faciendo, a de outorgar escritura definitiva. Mas o comprador nenhum direito adquiria sobre o imóvel…

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA 1 INTRODUO A dinmica social nos apresenta a um campo de possibilidades, desencadeando uma srie de discusses acerca daquilo que o legislador no previu com exatido quando da elaborao da lei. Os contratos se apresentam como lei entre as partes, contudo, tais disposies devem estar de acordo com as diretrizes apresentadas pela legislao. Apesar do presente trabalho tratar de contratos nominados, o ponto suscitado no apresenta regulao. Para tanto, buscarei nos…

Da compra e venda Acadêmicos: Arlisson Patrick David Anderson Bandeira da Silva Judesson Ferreira deOliveira Francisco Leidinilson Suelha Vitoriano Suzy Cristiny Rio Branco, Acre Abril/2012 Sumário 1.HISTÓRICO......................

DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Conceito e Características. A origem histórica e remota do contrato de compra e venda está ligada à troca. Efetivamente, numa fase primitiva da civilização, predominava a troca ou permuta de objetos. Trocava-se o que se precisava pelo que sobejava para o outro. Esse sistema atravessou vários séculos como prática de negócio, até certas mercadorias passarem a ser usadas como padrão, para facilitar o intercâmbio e o comércio de bens úteis aos homens. …

COMPRA E VENDA. 1. Contrato como fonte de obrigações recíprocas. Todo contrato é uma fonte de obrigação, relação jurídica pela qual uma pessoa, o devedor, compromete-se a praticar um comportamento humano, chamado prestação, que se resume a um dar, fazer ou a um não fazer em favor de outra pessoa, denominada credor, sob pena de responder com seu patrimônio, tendo direito à contraprestação (ou não) por parte deste. 2. A doutrina estabelece os princípios fundamentais do contrato. São…