Diferenças Entre As Constituições De 1969 E 1988

Constituição de 1946 transformou a Justiça do Trabalho em órgão do Poder Judiciário, mantendo a estrutura que tinha como órgão administrativo, inclusive com a representação classista. Sua estrutura permaneceu assim nas Constituições posteriores, de 1967 (alterada pela Emenda de 1969) e de 1988. Esta última passou a identificar o classista da 1ª instância (JCJs) como juiz classista e não mais de vogal e estabeleceu que em cada unidade da Federação haveria "pelo menos um" Tribunal Regional…

| | |3ª |20.08 |INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO |AS 1– 2,0 | |4ª |27.08 |DIREITO DO TRABALHO NAS CONSTITUIÇÕES | | |5ª |03.09 |CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS | | |6ª |10.09 …

inclusão, sem lembrar ao menos um pouco, da parte legal que a envolve. Precisamos voltar à época do Brasil- Império, onde na Constituição de 1824, foi consagrado o direito à educação para todos os brasileiros. Tendo esse direito se mantido nas constituições de 1934,1937 e 1946. Tendo ainda em 1948, nascida a Declaração Universal dos Direitos Humanos aprovada pela Assembléia Geral das nações Unidas, onde se afirma o princípio da não discriminação e proclama o direito de toda pessoa à educação.

Rio de Janeiro; - Renúncia de Jânio Quadros; - Golpe militar de derruba o presidente João Goulart; - O General Arthur da Costa e Silva decreta o Ato Institucional N° 5, ou AI-5, sobrepondo-se à Constituição de 24 de janeiro de 1967, bem como às constituições estaduais, dava poderes extraordinários ao Presidente da República e suspendia várias garantias constitucionais, foi mais um pretexto para implementar medidas defendidas pelos militares desde julho de 1968. 1970 - Nasce o…

os termos Poder Constituinte Originário (criar), Poder Constituinte Derivado-Reformador (alterar), Poder Constituinte Decorrente (complementar). Sua origem se dá quando surgem as Constituições escritas. Certo é que ele nasce como poder no movimento do constitucionalismo, no século XVIII, que vai inaugurar as Constituições escritas. É esse movimento que vai trazer o Poder Constituinte Originário. Inegável, portanto, a contribuição teórica trazida por Emmanuel Sieyès1 – que escreveu o…

anteriores à promulgação da Constituição. No Brasil, a ADPF foi instituída em 1988 pelo parágrafo 1º do artigo 102 da Constituição Federal, posteriormente regulamentado pela lei nº 9.882/99. Sua criação teve por objetivo suprir a lacuna deixada pela ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), que não pode ser proposta contra lei ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição de 1988. O primeiro julgamento de mérito de uma ADPF ocorreu em…

que suspenderam os direitos políticos dos cidadãos.Em 1967, o marechal Arthur da Costa e Silva assume a presidência e decreta, em 1968, o Ato Institucional Número 5 (AI-5), que fechou o sistema político e ampliou a repressão da ditadura.No final de 1969, Costa e Silva adoece e é substituído por uma junta militar. Em seguida, o general Emílio Garrastazu Médici assume a presidência. Com ele, cresce a repressão e uma severa política de censura é colocada em prática para todos os meios de…

posse presidencial e seu vice o bacharel José Sarney, assume a presidência e a liderança na redemocratização. Na construção da nova republica os bacharéis tiveram importância fundamental na manutenção e estruturação do novo sistema. Na constituinte de 1988 os bacharéis parlamentares tiveram importância relevante em defesa dos direitos conquistados após o regime militar e na estruturação das normas em sintonia com as aspirações da população. A Nova República Na Nova Republica os…

objetivo resgatar alguns aspectos da história da educação infantil, desde sua origem, destacando sua transformação em direito das crianças e obrigação do Estado, o que ocorreu com a Constituição Federal de 1988. A partir da análise de documentos da legislação brasileira, em especial as constituições e as leis de diretrizes e bases da educação nacional, e de outros documentos produzidos no âmbito do poder federal e por especialistas ligados à área, o trabalho evidencia que, apesar de…

Penal) 4. Hierarquia das normas: Leis, Estilos, Costumes; Direito Romano (“Leis Imperiais”) e Direito Canônico (segundo o critério do pecado. O Direito Romano é admitido por sua “autoridade intrínseca”, pela “boa razão” em que se fundam as constituições imperiais. ORDENAÇÕES FILIPINAS (vigência: 1603 a 1867 em Portugal; e 1917 no Brasil) 1. Contexto: Felipe I quer demonstrar respeito pelas instituições portuguesas e atualizar as Manuelinas, integrando-as com a obra de Nunes do…