Estrutura e funcionamento do Poder Legislativo

FADUSP. Brasília a. 47 n. 187 jul./set. 2010 137 condutas, em função dos fins sociais do grupo; e, se pode é porque tem tal faculdade, tem um poder, é porque tem a capacidade de coordenar e impor decisões ao grupo todo à vista de determinados fins, que assim se conceitua o Poder. Sabemos que a sociedade, organizada num Estado, tem um Poder especial, qualificado como Poder político, que é manifestação interna da soberania estatal, e, como tal, detém algumas características, como a de unidade, de indivisibilidade e de indelegabilidade. Por isso, toda vez que se fala em divisão de poderes, sempre surge a indagação: em que sentido se deve tomar a expressão para que se harmonize com a ideia de indivisibilidade do poder? Demais, falar-se em divisão de poderes, sem mais explicação, dá a ideia de que há vários poderes. Em que sentido esse plural é correto? Em que sentido é correto dizer que o Poder Legislativo é um dos poderes do Estado, sem que isso signifique a quebra da unidade do Poder estatal, sem que isso queira dizer que a soberania estatal é múltipla? Se se disser que o Poder Legislativo é um dos poderes da soberania, já se aproxima da ideia de que o Poder é uno, mas se manifesta por várias funções, um centro de que emanam fluidos de poder, fluidos de dominação, projeção de tarefas que incumbem ao Estado. Não fora isso, o Poder seria estático. É pelas funções que ele atua, realiza suas finalidades. Temos, por aí, a compreensão de…

CONSTITUCIONAL II Aula 02 – Quinta – 14/08/2014 2. Estrutura ... Congresso Nacional - Câmara dos Deputados (sistema proporcional) - Senado (art. 52, CF) – número fixo de 3 senadores em cada Estado. Sistema majoritário 2002 1 senador 2006 2 senadores 2010 1 senador 2014 2 senadores 8 anos Assembleia Legislativa (âmbito estadual) Número Deputados Federais 8 (min.) 9 10 11 12 de 13 18 Número Deputados Estaduais 24 27 30 33 36 de => 37 => 42 70 (máx. = SP) Câmara Legislativa…

brasileiros, suas funções, composição; diferenças, semelhanças e individualidades de cada uma das casas que compõem o Congresso (Senado Federal e Câmara dos Deputados). O Congresso Nacional é o órgão legislativo federal, cabendo a ele, nos termos do caput do art. 48 da Constituição Federal, dispor sobre todas as matérias de competência da União. Dito isso, o legislador constituinte arrolou, em caráter meramente exemplificativo, as atribuições do Congresso Nacional, nos incisos dos arts.…

Direito constitucional II Luigi Bonizzato Aula 1 (10/08/11) 1º Prova: 28/09 2º Prova: 23/11 2º Chamada: 25/11 Prova final: 07/12 Introdução da matéria Poder legislativo O processo legislativo é aquele pelo qual as normas (espécies normativas previstas na constituição - leis) são elaboradas. As espécies normativas prevista na CF no Brasil são: Emendas a constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, resoluções e decretos legislativos.…

e aprovado pelo Congresso Constituinte nos anos de 1890 e 1891, foi abolida as principais instituições monárquicas, como o poder Moderador, o Conselho de Estado e a vitaliciedade do Senado. Foi introduzido o sistema de governo presidencialista. O presidente da República, chefe do poder Executivo, passou a ser eleito pelo voto direto para um mandato de quatro anos, sem direito á reeleição. Tinham direito a voto todos os homens alfabetizados maiores de 21 anos. Teve como relator o Senador…

1995 Antecedentes a Revolução de 30! Conflitos durante a Revolução de 30 O primeiro governo republicano foi chefiado por dois militares (República da Espada) Deodoro da Fonseca e Floriano Peixoto). Porém, após essa primeira fase republicana, os civis acabaram assumindo a Presidência com Prudente de Morais, onde durante seu governo, as classes rurais ligadas a agricultura, em especial, à cafeeira, voltaram de certa forma a exercer o domínio sobre a política do País. Dessa forma, o…

possuem realidade física. Pessoa Jurídica de Direito Público • União; Estados; Municípios; Distrito Federal; Autarquias; Partidos Políticos; Pessoa Jurídica de Direito Privado • Sociedades Civis, religiosas, científicas, literárias; Associações de Utilidade Pública; Fundações; Sociedades Mercantis. Requisitos p/ a constituição da Pessoa Jurídica ( • vontade humana - “affectio” - se materializa no ATO DE CONSTITUIÇÃO que se…

independente não desmerecendo as demais, já que nenhum poder se sobressai aos demais. O Poder Executivo é direcionado pelo chefe de estado, chefe de governo, rei ou presidente, obedecendo ao sistema de cada nação. Assim, o Poder Executivo tem a função de administrar os interesses da nação e direcionar o povo de forma a fazê-los submissos às ordenanças legais. O Poder Legislativo é direcionado ao congresso, parlamento, assembléia ou câmaras de acordo com o sistema da nação. Esses…

legislação federal e a estadual naquilo que couber, fala-se da competência do município no âmbito da competência concorrente, se na ausência da norma geral, o Estado pode legislar, na ausência da norma geral federal e da norma estadual suplementadora, o município pode legislar sobre o assunto, havendo lei estadual, a municipal tem que se adaptar a ela, sob pena de perder a sua eficácia, e depois que vier a lei federal também a ela deverá se adaptar a lei municipal. Inciso III - Descreve…

1. Poder Legislativo 1. Estrutura do Poder Legislativo: • Legislativo federal: Tem uma estrutura bicameral. (bicameralismo federativo). O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que é formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal (art. 44 da CF). • Legislativo estadual: Tem uma estrutura unicameral (unicameralismo). O Poder legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, que é composta pelos Deputados Estaduais. …