Direito constitucional

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Introdução


Neste trabalho pretendemos mostrar um dos temas mais importantes das constituições. Vamos falar de direitos fundamentais e suas mudanças, de uma constituição para outra desde a constituição de 1824 até a atual 1988, qual o papel e objetivo de cada uma. É um tema que está totalmente relacionado com a nossa vida, direitos, obrigações, costumes e outros. Na realidade tudo que estárelacionado com a nossa vida faz parte da constituição, a lei suprema do país.
Para realizar este trabalho tivemos de fazer varias pesquisas, comparar material para poder realizar a conclusão do mesmo.















HISTÓRIA DAS CONSTITUIÇÕES
Os Principais atributos e como os Direitos Fundamentais se apresentam em cada uma delas.

1 - Constituição Política do Império do Brazil(de 25 de março de 1824- Outorgada)
Transferência da família Real portuguesa para o Brasil, devido à invasão de Portugal por Napoleão Bonaparte. Posteriormente à declaração da Independência do Brasil em 07 de setembro de 1822, Dom Pedro I convoca uma Assembléia Geral Constituinte e Legislativa, com ideais marcadamente liberais. Todavia, esta vem a ser desfeita, arbitrariamente, pois divergia dosideais autoritários do Imperador. Em substituição a Assembléia Geral Constituinte, Dom Pedro I – em 1824, cria um Conselho de Estado para elaborar um novo projeto; agora, em total acordo com sua pretensão. A Constituição de 1824, dentre outras características, foi outorgada, foi a que durou mais tempo, marcada por forte centralismo administrativo e político tendo em vista o poder Moderador.Governo – Monárquico, hereditário, Constitucional e representativo.
Forma unitária de Estado, isto significa, mais explicitamente, que não existia a divisão dos Estados em entes Federativos.
Território – As antigas capitanias hereditárias foram transformadas em províncias;
Dinastia Imperante – Dom Pedro I, durante o império. Tivemos, também, a de Dom Pedro II.
Religião oficial doImpério – Católica Apostólica Romana.
Capital do Império – Rio de Janeiro (1822/1889).
Organização dos poderes – não se adotou a função tripartida de Montesquieu. Pois, além das funções legislativa, executiva e judiciária, adotou-se a função Moderadora.
Poder Legislativo – exercido pela Assembléia Geral, com sanção do Imperador – bicameral (câmara dos Deputados e Senado).Eleições – indiretas.
Sufrágio – censitário.
Poder Executivo – exercido pelo Imperador.
Poder Judiciário – independente e composto de juízes e jurados. O órgão de cúpula do judiciário era o Supremo Tribunal de justiça.
Poder Moderador – Assegurava a estabilidade do trono.
Quanto à alterabilidade – Semi – rígida.
Liberdades públicas – Declaração de direitose garantias.


Foi outorgada em 25 de março de 1824, por Pedro I, após dissolver este por decreto, a 12 de novembro do ano anterior, a Assembléia Constituinte por ele próprio constituída. Esta Carta tinha, entre outras características, um sistema baseado em eleições indiretas e censitárias. Para votar e ser votado apontava requisitos quanto à renda. Isto denotava um caráter excludente nasociedade imperial, já que grande parte da população era composta por homens livres e pobres e por escravos.
A marca mais característica desta Constituição foi a instituição de um quarto poder, o Moderador, ao lado do Executivo, Legislativo e Judiciário. Este quarto poder era exclusivo do monarca e, por ele, o imperador controlava a organização política do Império do Brasil. Por meio deste poderModerador o imperador nomeava os membros vitalícios do Conselho de Estado os presidentes de província, as autoridades eclesiásticas da Igreja oficial católica apostólica romana, o Senado vitalício. Também nomeava e suspendia os magistrados do poder judiciário, assim como nomeava e destituía os ministros do poder Executivo.

1.1 - O Brasil, já na sua primeira Carta política ainda sob a regência do...
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