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brasileiro? No que se refere à aplicabilidade das normas gerais de direito tributário, explicar as diferenças fundamentais entre as correntes denominadas “dicotômica” e “tricotômica”, posicionando-se perante a questão. Considerando a tese da corrente tricotômica, qual seria o sentido da expressão “Normas Gerais de Direito Tributário?” O art. 146, inciso III, da CF, autoriza a lei complementar a definir os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos já discriminados na Constituição? Neste sentido qual é o papel da LC nº 116/2003? Normas gerais de direito tributário são aquelas que dispõem sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes e também as que regulam as limitações ao poder de tributar. (corrente dicotômica) Normas gerais na corrente tricotômica são além das funções acima, as estabelecida literalmente no artigo 146, III, “ a” “ b” . Quanto as diferenças fundamentais entre as duas correntes devemos deixar claro os dois entendimentos e quem são seus doutrinadores, como faremos à seguir: A Constituição de 1967, mesmo após alterada pela emenda nº 1/69, não foi clara quanto ao efetivo papel da lei complementar, no desempenho dessa missão articuladora de “normas gerais”. Aliás, como fruto de processo interpretativo, que teve por objeto o § 1º, artigo 18, da Constituição de 1967, surgiram duas correntes doutrinárias. A primeira delas, a tricotômica, cujas bases foram estabelecidas por Rubens Gomes de Sousa, entendia que…

lucrativos tem que seguir o art. 14 CTN e 203 da CF, ou seja comprovar a sua filantropia e assistencialismo, sem auferir renda, devendo em caso de lucro investir em desenvolvimento da instituição, não, apenas lei complementar. 6. Explicar as diferenças entre as correntes dicotômica e tricotômica na aplicação das normas gerais de direito tributário. Precisar o sentido da expressão “normas gerais de direito tributário”, diferenciando lei complementar nacional e lei complementar federal.…

somente por meio dela, e não de lei ordinária, poderia-se prever tais requisitos. 6) Explicar as diferenças entre as correntes dicotômica e tricotômica na aplicação das normas gerais de direito tributário. Precisar o sentido da expressão “normas gerais de direito tributário”, diferenciando lei complementar nacional e lei complementar federal. A corrente dicotômica, sustentava que a lei complementar prevista no § 1º do art. 18 da CF/67 tinha por finalidade editar normas…

...................... 4 TEORIAS SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO HOMEM .......................................................... 4 TEORIA DICOTÔMICA, SEGUNDO A. B. LANGSTON…................................................... 5 - O espírito humano …................................................................................... 6 DICOTOMIA E TRICOTOMIA, SEGUNDO FRANKLIN FERREIRA E ALAN MYATT ......... 7 TEORIA DICOTÔMICA, SEGUNDO A. H. STRONG…

Federal, Contribuições Sociais elencadas no artigo 149 da C.F, bem como, alguns impostos, como por exemplo aqueles previstos nos artigos 153 e 154. Acontecendo isso seria atribuída a Lei Complementar mais função além das quais já mencionadas acima. 2. O que são normas gerais em matéria tributária? Explique as principais diferenças entre as correntes dicotômica e tricotômica na aplicação das normas gerais de direito tributário, opinando acerca da melhor interpretação do artigo…

condição para a fruição da referida imunidade. De outro lado, há posicionamento jurisprudencial no sentido que a Constituição reduz a reserva de lei complementar da regra constitucional ao que diga respeito aos lindes da imunidade, à demarcação do objeto material de vedação constitucional de tributar; mas remete à lei ordinária as normas sobre a constituição e o funcionamento da entidade educacional ou assistencial imune RE n.º 428815. 6) Explicar as diferenças entre as correntes…

complementar federal, ressaltamos que a primeira destina-se a veicular normas gerais, pacificação de conflitos de competência e limitação ao poder de tributar para as entidades tributantes; sendo que por lei complementar tributária federal, o Congresso Nacional estará atuando apenas na esfera de competência somente da União. 9. Explicar as diferenças entre as correntes dicotômica e tricotômica na aplicação das normas gerais de direito tributário, posicionando-se perante a questão. …

Carta Magna para que possa usufruir da imunidade. Cabe a lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, não há lei ordinária. 6) Explicar as diferenças entre as correntes dicotômica e tricotômica na aplicação das normas gerais de direito tributário. Precisar o sentido da expressão “normas gerais de direito tributário”, diferenciando lei complementar nacional e lei complementar federal. A corrente dicotômica, sustentava que a lei complementar prevista no § 1º…

contribuintes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) 2.O que são normas gerais em matéria tributária? Explique as principais diferenças entre as correntes dicotômica e tricotômica…

complementar, nos termos do art. 146 da Constituição Federal. 6. Explicar as diferenças entre as correntes dicotômica e tricotômica na aplicação das normas gerais de direito tributário. Precisar o sentido da expressão “normas gerais de direito tributário”, diferenciando lei complementar nacional e lei complementar federal. As normas gerais de direito tributário são a base da estrutura de outras regras, pelo direito positivadas, não sendo possível que se faça construção de qualquer norma…