Diferença Entre Sigilo Fiscal E Comercial

três obrigações gerais a todos empresários que são: Inscrever-se junto ao órgão de registro competente, Juntas Comerciais Manter regular a escrituração mercantil, através da feitura dos livros empresariais. Levantar os balanços Patrimonial e o de Resultado Econômico de forma periódica. A inobservância de cada uma destas obrigações NÃO exclui o empresário do regime jurídico comercial, mas importa conseqüências diversas. Em princípio, todo empresário é obrigado a escriturar os…

1. Promoção do Trabalho em Equipe - Celina “Nem todo grupo é uma equipe... ...Mas toda equipe é um grupo". Trabalhar em equipe, a partir dos princípios de etiqueta social e profissional, mediando conflitos, respeitando as diferenças individuais, promovendo relacionamento interpessoal e estimulando, qualidade de vida e produtividade no trabalho. Não são todos os profissionais que possuem este dom de trabalho em equipe, visando seus objetivos, não individuais, mas do grupo, agindo…

ofensor, tem decidido pelo uso da prova. II – Quebra de sigilo A quebra de sigilo engloba 4 (quatro) sigilos: bancário, fiscal, de dados (informáticos) e telefônico. Obs: Há divergência jurisprudencial sobre o sigilo bancário, se estaria protegido pela Constituição, e se estaria no inciso X ou no XII. a) bancário (extrato conta-corrente): LC 105/01 permite que autoridades fazendárias tenham acesso a dados bancários. b) fiscal (IR); c) dados (informáticos, HD, CDrom…

FACULDADE ANHANGUERA DE PASSO FUNDO Carlos Vicente Vieira Ozimkoski O ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DE PRINCÍPIOS E PRECEITOS LEGAIS PASSO FUNDO 2011 Carlos Vicente Vieira Ozimkoski O ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DE PRINCÍPIOS E PRECEITOS LEGAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da…

posteriormente, com o desenvolvimento do comercio e da indústria, necessitou-se verificar os ganhos e as perdas oriundas das transações. Com a revolução industrial, novas informações passaram a ser primordiais, não apenas quanto aos resultados das transações comerciais de produtos, mas também em relação aos custos de produção, à necessidade de bens produtivos e os respectivos custo para manutenção destes. Com o rápido desenvolvimento tecnológico, com a divulgação das informações…

efeitos da liminar. A Fazenda, por sua vez, ajuíza a competente execução fiscal para a satisfação do seu crédito, que a esta altura já alcança R$ 24.000,00, por estar acrescido de juros de mora e devidamente corrigido monetariamente. Na execução, o contribuinte alega que a mesma deve ser extinta em face da existência de mandado de segurança ainda não transitado em julgado. Pergunta-se: a) Nas condições apresentadas, a Execução Fiscal deve ser extinta sem resolução de mérito? Não,…

Aplicações e tipos de uso 6 1.5 Princípios de funcionamento 6 1.6 Vantagens e desvantagens 6 2 CERTIFICADO DIGITAL 8 2.1 Aplicações e tipos de uso 8 2.2 Certificados e-CNPJ e e-CPF 13 2.3 Sincronização dos dispositivos 15 2.4 Benefícios 15 2.5 Qual a diferença entre o certificado A1 e o A3? 16 2.6 Vantagens e desvantagens 16 3 TOKENS 17 3.1 Aplicações e tipos de uso 17 3.2 Princípios de funcionamento 17 3.3 Tipos de dispositivos disponíveis 18 3.4 Sincronizações dos dispositivos 18 3.5…

- As Espécies de contratos Mercantis Há diversas espécies de contratos mercantis, que regulam as mais diversas relações jurídicas comerciais praticadas no direito pátrio. Exemplo destas espécies são os contratos: de alienação fiduciária em garantia, o de promessa de compra e venda, os de transporte, o de mandato mercantil, o de representação comercial, o de gestão de negócio, o de comissão, o de mútuo mercantil, o de seguro, o de fiança mercantil, o de penhor mercantil, o de know-how, o de

Estudo das Diferenças Culturais como Empecilho à Harmonização Contábil: Casos no Brasil, E.U.A e Japão Autores RUTE CRISTINA MEURER SOARES Universidade Regional de Blumenau JOSÉ LUIS DE CASTRO NETO FURB-Universidade de Blumenau RESUMO A finalidade deste trabalho é contribuir para o atual debate do processo de harmonização. Estabeleceu-se um paralelo entre a teoria dos valores culturais de Hofstede e a teoria dos valores contábeis de Gray, em três países selecionados, Brasil,…

HERALDO MORAES GOUVEIA O SIGILO BANCÁRIO BRASILEIRO EM FACE DA GLOBALIZAÇÃO São Luís 2012 HERALDO MORAES GOUVEIA O SIGILO BANCÁRIO BRASILEIRO EM FACE DA GLOBALIZAÇÃO Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. José Humberto Gomes de Oliveira São Luís 2012 HERALDO MORAES GOUVEIA O SIGILO BANCÁRIO BRASILEIRO…