Diferença Dpvat

o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido. Parágrafo único. Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio.” Visa a coibir a má-fé do Segurado, que faz declarações inexatas, ou se omite em relação a fatos ou circunstâncias dos quais tenha conhecimento, a fim de tirar vantagens com tal inexatidão ou omissão. A má-fé não se presume,…

independência, pode causar prejuízos a terceiros. Os tribunais têm decidido que o auditor independente pode ser responsabilizado por tais prejuízos. Cada um desses fatores é importante estímulo para a independência. Deve ser salientado que a diferença na independência desfrutada pelos dois tipos de auditores, externo e interno, é apenas de grau. Os auditores internos podem alcançar alto grau de independência; não podem, porém, atingir independência completa. Os auditores…

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Conceito, Características e Diferenças entre Imunidade, Não-incidência e Isenção A imunidade, a não-incidência e a isenção, embora produzam o mesmo efeito, de não gravar o fato pelo tributo, têm natureza distinta. A isenção e a imunidade são benefícios fiscais, pois…

o interesse e a legitimidade para recorrer. Ausente um deles, o recurso não pode ser conhecido, vale dizer, não será examinado pelo mérito. No mesmo sentido, colaciono precedentes jurisprudenciais, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. Uma vez que o recurso foi interposto pela seguradora substituída, configurada está a hipótese de não conhecimento do apelo, em face de sua ilegitimidade recursal. APELO…

que reste claro que a pretensão está dentro da alçada do sistema dos Juizados especiais. b) Em razão da matéria: art. 275, II, do CPC (ressarcimento de danos em prédio urbano ou rústico, reparação de dano e em acidente de veículo em via terrestre, DPVAT, honorários de profissionais liberais). Admitem condenação em valor superior a 40 s/m. Enunciado 58 FONAJE: “As causas cíveis enumeradas no art. 275, II, do CPC admitem condenação superior a 40 salários mínimos e sua respectiva…

era em promover a segurança do navio e também da carga transportada. Porém com a economia em constante mudança outras necessidades foram observadas nos consumidores, outros objetos de consumos foram se tornando mais importantes. Atualmente o seguro DPVAT é obrigatório para os veículos e dificilmente encontram-se clientes que não optem por um seguro complementar de seu veículo, afinal o ambiente também vem se alterando junto com o mercado, o consumo de automóveis hoje é elevado, o…

óbvias impostas pela lei e pelos regulamentos da profissão. Se a recor- rente pretendia impugnar essa qualidade ou condição, deveria tê-lo feito antes de concretizada a transação imobiliária da qual se beneficiou. Basicamente, por outro giro, há diferença entre o corretor full, aquele plenamente credenciado pelo Conselho nessa qualidade, tratando-se de profissional que está legalmente habilitado a exercer todos os atos atinentes à sua profissão, e os demais profissionais “menores”, que…

incidência de contribuição previdenciária, além de parcelas indenizatórias correspondentes à multa do § 8° do art. 477/ CLT, que dispõe a respeito do atraso do pagamento da rescisão do contrato de trabalho, e também acréscimo de 40% do FGTS, diferenças de recolhimento de FGTS, 13° salário e férias indenizadas acrescidas de 1/3. Dessa forma, a reclamante deu geral e plena quitação ao objeto inicial da ação, assim como o contrato de trabalho havido entre as partes foi encerrado. O acordo foi

pode causar prejuízos a terceiros. Os tribunais têm decidido que o auditor independente pode ser responsabilizado por tais prejuízos. Cada um desses fatores é importante estímulo para a independência. Deve ser salientado que a diferença na independência desfrutada pelos dois tipos de auditores, externo e interno, é apenas de grau. Os auditores internos podem alcançar alto grau de independência; não podem, porém, atingir independência completa. Os auditores externos…

por objeto imóveis que suplantam o valor mínimo legal. A permuta é o contrato comutativo, porque as partes conhecem suas respectivas obrigações, visando, em princípio, prestações equilibradas no tocante aos objetos da permuta ou o justo valor. A diferença de valores no tocante aos bens não desvirtua a natureza do contrato. Se a desigualdade for de grande monta, pode haver ato gratuito ou oneroso no que sobejar, permuta com doação ou compra e venda embutida quanto ao valor exorbitante.…