medidas

no dia da oficina, as seguintes perguntas. 1) Identificar no texto da “situação-problema” os tributos (deveres patrimoniais) e obrigações acessórias (deveres adjacentes) existentes no período colonial, propondo a partir desses exemplos uma definição intuitiva de “tributo” e de “obrigação acessória”. 2) Relacionar, comparando os dois contextos de tributação, três semelhanças e três diferenças entre o Sistema Tributário Colonial e o Sistema Tributário atual retratado nos contextos oferecidos sobre a edição da MP 232. 3) Cotejando os dois momentos históricos, identificar os valores que fundamentam juridicamente a instituição de tributos. Quais princípios tributários ficam em evidência nas reportagens destacadas sobre a MP 232? Respostas do exercício proposto 1) No período colonial a arrecadação de alguns tributos era feita de forma privada, uma das espécies de tributos cobrados era o tributo de entradas que era cobrado sobre a circulação de mercadorias, essa cobrança era feita por meio do estabelecimento de rotas obrigatórias pelas quais as mercadorias deveriam passar. Essas cobranças eram efetuadas por contratadores, mas para ter uma fiscalização efetiva dependia de uma força militar pequena, porém organizada e eficiente. Eram arrecadados tributos do dízimo eclesiástico, onde essa cobrança era feita pelo Estado, a quem cabia repassá-los a igreja. O tributo mais importante da época colonial era o quinto, cobrado sobre o ouro extraído,…

ATIVIDADE OBRIGATÓRIA A DISTÂNCIA TRIBUTO X MULTA – Suas diferenças e semelhanças - Diferenças entre Tributo e Multa Primeiramente, cabe dispor que à distinção essencial entre Multa e Tributo, consoante se depreende da própria redação do artigo 3º. do Código Tributário Nacional. Essa distinção é importante que seja destacada porque, ao enunciar a aludida restrição, o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal somente faz menção a tributos, e não a multas. Neste sentido…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS FACULDADES UNIFICADAS CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS IMPOSTO E TAXA, SUAS DIFERENÇAS E SEMELHANÇAS FABRÍCIO LOURENÇO PINHEIRO TATIANE REZENDE VILAS BOAS DE ALMEIDA TERESÓPOLIS SETEMBRO/2010 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS FACULDADES UNIFICADAS CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS IMPOSTO E TAXA, SUAS…

1) 2) 3) 4) 5) Teoria Geral das Espécies Tributárias Competência Tributária Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (Princípios e Imunidades) Reserva de Lei Complementar Repartição de Receitas Tributárias PARTE II: Direito Obrigacional Tributário (CTN) 1) 2) 3) 4) O CTN e sua Natureza Legislação Tributária Relação Jurídica Obrigacional Tributária Crédito Tributário BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA: - Livro GABARITANDO TRIBUTÁRIO, Edição, Editora IMPETUS, Rio de Janeiro Prof. Pedro…

no CTN, relacione as diferenças e semelhanças existentes entre as espécies tributárias. Impostos: espécie de tributo presente no art. 145, inc. I da CF/88, é uma cobrança rigorosa desvinculada de qualquer atuação do Estado, decretadas em função do direito de império estatal. Seu fato gerador é independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, segundo o art. 16 do CTN, representando uma retirada da parcela de riqueza do particular (Princípio da Supremacia…

Seminário II - Espécies Tributárias Questões 1. De acordo com o que o professor Paulo de Barros Carvalho nos ensina em sua obra: Direito Tributário, Linguagem e Método, classificar é separar os objetos em classes de acordo com as semelhanças que entre eles existam, onde a faculdade de estabelecer classes é ilimitada enquanto exista uma diferença pequena para ensejar a distinção (pgs. 118/119). Portanto, é possível afirmar que as propostas de classificação jurídica do tributo dependem…

objetiva apontar as principais diferenças e semelhanças entre as contribuições de melhoria e as desapropriações por zona. As primeiras são tributos, portanto, estudadas dentro do Direito Tributário. As outras, menos conhecidas e debatidas nas faculdades de Direito, são espécie de desapropriação e, logo, são estudadas em Direito Administrativo. O ponto de convergência entre as duas formas de agir do Estado está no possível enriquecimento que o particular possa vir a ter em face de obras…

PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU EM DIREITO TRIBUTÁRIO/ TURMA 13 SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E TRIBUTOS FÁTIMA LEVANDOWSKI PONTA GROSSA/PARANA 2012 1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo a distinção de tributo e multa, fazendo uma breve comparação entre um e outro e mostrando em que ponto eles se distanciam e se aproximam. 2. TRIBUTA x MULTA Inicialmente, cumpre analisar o conceito de tributo, conceito este…

origem, decorrente da previsão legal do proprietário. Há duas espécies de substituição tributária: a para frente chamada de progressiva e a para trás chamada de regressiva. Outra responsabilidade tributaria é a Substituição Tributária Progressiva que foi fundada no artigo 150 da Constituição Federal que diz que "A lei poderá atribuir ao sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer…

hierarquia, uma ordem de importância, na qual as de menor grau devem obedecer às de maior grau. A hierarquia trata-se, portanto de uma escala de valor, à semelhança de um triângulo, que para o direito conhecemos como Pirâmide de Hans Kelsen. Leis Constitucionais: Constituição Federal; Emenda Constitucional; Tratados Internacionais; Lei complementar: É a espécie normativa que apresenta como característica versar matéria expressamente prevista na Constituição, com a necessidade de…