Dialética Processualidade De Estruturas Historica

então, surgiram as normas jurídicas processuais. Portanto, quando se tornou inconcebível a solução dos conflitos de interesse através da sujeição do mais fraco pelo mais forte, tal forma de composição de litígios foi substituída, no curso da histórica, pela função estatal jurisdicional, assumindo o Estado o poder e o dever de julgar as pretensões apresentadas pelo integrante da sociedade que se diz violado num direito. Mas, quando a sociedade outorgou a atividade jurisdicional para…

Concernentes à relação processual: 1.1) princípio do duplo grau de jurisdição: significa ter a parte o direito de buscar o reexame da causa por órgão jurisdicional superior. O princípio é consagrado na própria Constituição quando se tem em mira a estrutura do Poder Judiciário em instâncias, bem como a expressa menção, v.g., feita no art. 102, II, referente ao Supremo Tribunal Federal, cabendo-lhe julgar, em recurso ordinário: “a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e…