Civil casos 1 a 6

proteção de família? Justifique sua resposta indicando se já reconhecimento jurisprudencial de outras formas de constituição de família. É notável que com a evolução da sociedade há um interesse geral de repersonalizar o conceito de família tradicional, a qual visava a estabilização matrimonial a todo custo. Como é sabido, também, é tarefa do Direito acompanhar essa evolução e as interpretações acerca de seus institutos, como no caso, a família. A partir dessa concepção, reconhecer a família em nível constitucional é interpretar seus dispositivos extensivamente, no intuito de garantir a predominância principiológica afirmada pelo Estado Democrático de Direito. Reconhecido é, portanto, em nível jurisprudencial e doutrinário a flexibilidade no reconhecimento das famílias, pois o que integra essa entidade são os laços afetivos e não os laços puramente formais. Caso expressivo na sociedade foi o reconhecimento da união homoafetiva, no ano de 2011, pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4277 e Arguição de Preceito Fundamental nº 132. Caso Concreto 2 Ao conceito moderno de família enquadram-se conceitos como o dos franceses Henri, Léon e Jean Mazeaud: “família é a coletividade formada pelas pessoas que, por causa de seus vínculos de parentesco consangüíneo ou de sua qualidade de cônjuges, estão sujeitas a mesma autoridade: a autoridade do cabeça da família”? Fundamente sua resposta à luz dos princípios…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – PRÁTICA PROFESSOR: PAULO SERGIO RIZZO 1) Em manifestação proferida em audiência criminal de instrução e julgamento, o juiz da Comarca de Baixo Guandu-ES, inverteu de forma tumultuária as fases do processo, prejudicando a defesa do réu. Você foi consultado para adotar uma medida judicial cabível para colocar o processo no seu curso normal. Indique a peça cabível, bem como o seu procedimento. 2) O Juiz de uma determinada comarca do Estado do Espírito…

PROCESSO PENAL II SEMANA 01 QUESTÕES INCIDENTAIS I Mary Kelly foi denunciada pelo Ministério Público pelo crime de invasão de domicílio durante o horário noturno (art. 150, parágrafo 1 do CP). Em sua defesa, alegou que está por apresentar no Juízo Cível uma ação onde sustentará que a casa supostamente invadida é sua, apresentando toda a documentação de que dispõe, requerendo ao Juízo a suspensão do feito, no que foi atendido. Com base nisto, responda: a) Qual a natureza…

DIREITO INTERNACIONAL 1. Plano de Aula: Direito Internacional Público CASO CONCRETO 1 O DIP e interdependência e cooperação entre Estados “Os Estados Unidos desistiram de apelar da decisão da Organização Mundial do Comércio (OMC) que deu vitória ao Brasil no processo contra as medidas antidumping aplicadas pelo governo americano na exportação de suco de laranja brasileiro. Com isso, as sobretaxas ao produto nos últimos quatro anos terão de ser retiradas em um prazo máximo de nove…

SOBREPÕE A BIOLÓGICA Trabalho de Conclusão apresentado ao Curso superior de Direito do Instituto Federal do Paraná como requisito parcial de avaliação. Orientador (a): Francieli Maria Lima PALMAS/PR 2014 FOLHA DE APROVAÇÃO JANDARA FÁTIMA LOFAGEM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE : QUANDO APATERNIDADE SOCIOAFETIVA SOBREPÕE A BIOLÓGICA Trabalho aprovado como requisito parcial, para obtenção de título de Bacharel em Direito do Instituto Federal do Paraná-…

para o conhecimento que adquiri. RESUMO O presente Trabalho de Curso – TC tem como finalidade realizar o estudo acerca da utilização da prova ilícita no processo penal brasileiro, matéria da qual não há posicionamento unânime em nosso ordenamento jurídico. O uso da prova ilícita no processo penal brasileiro traz grandes discussões entre os doutrinadores a respeito da sua legalidade, em primeiro momento a Constituição Federal vedava o uso da prova ilícita, no entanto após ser…

FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FACULDADE DE DIREITO CAMILA PRUVINELLI LEDESBA CAUSAS DE AFASTAMENTO PROCESSUAL DO JUIZ NA ATUALIDADE E NO PROJETO DE CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Porto Alegre 2013 CAMILA PRUVINELLI LEDESBA CAUSAS DE AFASTAMENTO PROCESSUAL DO JUIZ NA ATUALIDADE E NO PROJETO DE CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público como requisito para…

DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO X/.. MÉVIO, brasileiro, maior de idade, estado civil..., residente e domiciliado na ... Portador do CPF nº..., RG nº... e do Título eleitoral nº..., cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos, vem , mui respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra‐assinado, conforme procuração anexa..., com escritório..., endereço…

150, parágrafo 1 do CP). Em sua defesa, alegou que está | | |por apresentar no Juízo Cível uma ação onde sustentará que a casa supostamente invadida é | | |sua, apresentando toda a documentação de que dispõe, requerendo ao Juízo a suspensão do | | |feito, no que foi atendido. Com base nisto, responda: | | |…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM FILOSOFIA Direito e equidade: os requisitos para a legitimidade da imposição de deveres jurídicos Paulo Baptista Caruso MacDonald Porto Alegre 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM FILOSOFIA Direito e equidade: os requisitos para a legitimidade da imposição de deveres jurídicos Tese…