Destaque Na Constituição Federal As Incoerencias Da Norma

Muther Na Alemanha, estabeleceu-se, na metade do século passado, uma polêmica que se tornou famosa, entre Windscheid e Muther sobre a actio romana no seu desenvolvimento até a ação no direito contemporâneo. A polêmica teve a virtude de pôr em destaque e separados por conteúdos próprios, o direito e a ação. Muther, combatendo algumas idéias de Windscheid, distinguiu direito lesado e ação nitidamente. Segundo sua concepção, a ação consiste no direito à tutela do Estado, e que…

capitalismo socialmente responsável perfaz-se tanto na perspectiva da produção de bens e oferecimento de serviços quanto na ótica do consumo, como faces da mesma moeda. Deve pautar-se, também, por um sentido ético, na medida em que o desrespeito às normas de caráter social traz para o agressor uma vantagem econômica frente aos seus concorrentes, mas que, ao final, conduz todos ao grande risco da instabilidade social. As agressões ao Direito do Trabalho acabam atingindo uma grande…

Aplicar correta e fluentemente a língua, tanto escrita como falada, produzindo textos claros e coerentes; — Construir meios de expressão oral e escrita através das várias modalidades do uso da língua materna atendendo, sempre que necessário, à norma culta da língua; — Inferir as diversas representações das palavras e das imagens no discurso do cotidiano; — Aplicar a língua em sua relação com o contexto real da fala, propiciando a inter-relação idiomática da sociedade; —…

regras há uma separação da pessoa do empresário e personalidade jurídica da empresa. No Brasil as primeiras regras foram de origem portuguesa devido, nosso longo período de colonização e o período de império. Após o surgimento de diversas normas esparsas enfim em 1945 tivemos uma lei que tratasse especificamente sobre a matéria, através do Decreto-Lei nº. 7.661 que ficou conhecido com Lei de Falência e Concordatas. A recuperação de empresa e a falência, como…

sofrendo inúmeras modificações decorrente das constantes mudanças da sociedade. Nosso ordenamento jurídico, por muitos anos, só reconheceu como família legítima a oriunda do casamento, em detrimento de outras formas existentes na sociedade. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, § 3º, reconheceu a união estável, ou seja, a convivência duradoura entre homem e mulher, sob o mesmo teto ou não, com objetivo de constituir família, como entidade familiar, antes conhecida…

de uma iniciativa da CPMI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que produziu o Projeto de Lei do Senado nº. 253 de 2004, foi promulgada, em 07 de agosto do deste ano, a Lei 12.015, trazendo consigo vultosas alterações, com especial destaque ao Título VI do Código Penal, anteriormente denominado "Dos Crimes Contra os Costumes", passando agora a chamar-se "Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual". Por ocasião desta nova Lei, foi introduzido um novo tipo penal em nosso…

aplicada de acordo com a falta cometida, a fim de possibilitar, uma convivência civil de Direito. O Brasil, é um Estado democrático de Direito, sendo fundamentado principalmente, na dignidade humana e pelo respeito aos direitos fixados pela Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 2009b), que tem como missão primordial do direito pena, a proteção dos bens jurídicos, que sejam importantes para a preservação da sociedade. É necessário que o Direito, seja um instrumento tanto social como…

lideranças nacionais. Exemplo disto foi a realização de um curso nacional para juvenis no ano de 1980, nas dependências do Campus Taquaral da Unimep. Cada Região remeteu um grupo de cerca de 20 juvenis para, durante dez dias, estudar as raízes e a constituição do Metodismo na Inglaterra, nos Estados Unidos e no Brasil. Tive o privilégio de participar de tal empreendimento, que foi um marco para a vida da Igreja Metodista. Os resultados eram visíveis em curto prazo: foi grande o número…

E SUAS IMPLICAÇÕES CONSTITUCIONAIS. 3. REQUISITOS À CARACTERIZAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 3.1. Tipicidade Cerrada. 3.1.1. Da aproximação entre o Direito Administrativo Sancionador e o Direito Penal Garantista. 3.1.2. A Lei n. 8.429/92 e as normas sancionadoras em branco. 3.2. Grave violação ao princípio da moralidade administrativa. 3.2.1. O conceito doutrinário de improbidade e o princípio da moralidade administrativa. 3.2.2. Improbidade administrativa como espécie de má gestão…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO PROFISSIONALIZANTE EM PATRIMÔNIO CULTURAL DESCRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOCUMENTAL JUDICIAL: PROCESSOS DA PRIMEIRA REPÚBLICA NO RIO GRANDE DO SUL DISSERTAÇÃO DE MESTRADO Tassiara Jaqueline Fanck Kich Santa Maria, RS, Brasil 2011 DESCRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOCUMENTAL JUDICIAL: PROCESSOS DA PRIMEIRA REPÚBLICA NO RIO GRANDE DO SUL Tassiara Jaqueline Fanck Kich Dissertação…