Demonstrativo E Parecer Técnico Evidenciando Que O Contra

DE BELA VISTA TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O presente Regimento Interno constitui o instrumento formal e normativo que ampara e legitima as competências, as atribuições e a integração das ações estratégicas e os recursos técnicos, administrativos, humanos, orçamentários e financeiros da Controladoria Geral do Município de Bela Vista, para a manutenção do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal de acordo com os princípios dispostos nos incisos I…

pagamento de despesas com pessoal ou custeio em geral ou de capital, excluídos os repasses sob a forma de aumento de capital (art. 2º, inciso III). Vale observar que uma empresa, mesmo estatal, que presta serviço ao estado e, portanto, recebe recursos contra a prestação desses serviços não é considerada dependente. A condição de dependência só ocorre pela transferência a título de subvenção ou subsídio. A LRF não fixa critérios que determinem quando uma empresa estatal dependente pode…

Ministério Público em relação ao Fundeb 11. Ilicitudes mais freqüentes 11.1. Não criação ou composição irregular do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb 11.2. Não funcionamento do Conselho do Fundeb 11.3. Não disponibilização dos demonstrativos gerenciais mensais ao Conselho do Fundeb 11.4. Não criação/implantação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica 11.5. Não utilização efetiva da conta única e específica do Fundeb 11.6. Atraso no pagamento da…

1 2 3° passO: DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES b) As informações deverão ser prestadas na forma e no prazo que assegurem o cumprimento dos objetivos da transição governamental. c) À equipe de transição deverá ser assegurado o apoio técnico e administrativo necessário ao desempenho de suas atividades. d) As informações protegidas por sigilo só poderão ser fornecidas pela atual administração na forma e condições previstas na legislação. e) Deverá ser vedada a utilização

objetiva apresentar a Importância do Controle Interno no acompanhamento e fiscalização das despesas realizadas através de recursos concebidos por órgãos Estaduais e Federais, bem como no acompanhamento das Prestações de Contas realizadas até seu parecer final concedido pelo órgão fiscalizador. O estudo foi baseado através de um estudo de caso realizado na Prefeitura Municipal de Juína/MT, foram analisados dados entre o ano de 2009 e 2010 referentes às Prestações de Contas dos…

fontes constitucionais, sendo complementado com quadros facilitadores do conhecimento e notas de rodapé, a m de tornar a leitura fácil e de maneira didática. Atente-se para a importância da leitura dessas notas, as quais contêm explicações de assuntos técnicos e a legislação correlacionada com os temas tratados. Tais comentários visam expressar a intenção do legislador (mens legis) e retratar alguns aspectos práticos da atividade nanceira do Estado. Alguns capítulos contam com o campo…

João Wanderley Vilela Garcia Maria Felícia Santos da Silva Nilson Dauzacker Renildes Oliveira Luciardo Sírio Pinheiro da Silva Varlindo Alves da Silva Revisora Gramatical Domingos Vieira de Assunção Responsável Pela Editoração, Capa, Formatação e Técnico do Site Marcelo da Silva Ceballos Revista de Ciência Contábeis Avenida Fernando Corrêa da Costa, n. 2367, Boa Esperança, Cuiabá-MT, Universidade Federal de Mato Grosso, FAeCC – Faculdade de Administração e Ciência contábeis, Sala 50.…

Prefeitura Municipal de Cuiabá MANUAL TÉCNICO DE AUDITORIA INTERNA E INSPEÇÕES MR 001 - ACI VERSÃO: 00 DATA: 01/06/2010 ATO APROVAÇÃO: Portaria ACI n° 003/10 MANUAL TÉCNICO DE AUDITORIA INTERNA E INSPEÇÕES Auditoria e Controle Interno – ACI Cuiabá - 2010 MANUAL TÉCNICO DE AUDITORIA INTERNA E INSPEÇÕES Prefeitura Municipal de Cuiabá MR 001 - ACI VERSÃO: 00 DATA: 01/06/2010 ATO APROVAÇÃO: Portaria ACI n° 003/10 REFERENCIAL ESTRATÉGICO AUDITORIA …

desse mandamento legislativo foi modificada a redação do art. 339 do Código Penal que tipifica o crime de denunciação caluniosa e acrescentado oito novos tipos penais em um capítulo chamado Crimes contra as Finanças Públicas que foi inserido no rol dos Crimes contra a Administração Pública. Os Crimes contra as Finanças Públicas, dispostos no Código Penal são todos crimes dolosos e não necessitam, via de regra, que seja produzido o resultado naturalístico para a sua consumação,…

Fundeb 25 11. Ilicitudes mais freqüentes 26 11.1. Não criação ou composição irregular do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb 26 11.2. Não funcionamento do Conselho do Fundeb 27 11.3. Não disponibilização dos demonstrativos gerenciais mensais ao Conselho do Fundeb 28 11.4. Não criação/implantação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica 28 11.5. Não utilização efetiva da conta única e específica do Fundeb 29 11.6. Atraso no…