Delimitação Do Problema Lei Maria Da Penha

estratos sociais. No Brasil, a Lei n. 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, emerge como uma possibilidade jurídica para resguardar os direitos da mulher, a qual apregoa que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. Apesar disso, o crescente número de casos de violência contra a mulher em suas relações domésticas e afetivas promove inquietações sobre a aplicabilidade e eficácia da Lei n. 11.340/2006. Nesse sentido,

Natascha da Costa Pereira técnica judiciária do Tribunal de justiça / 2ª Região na cidade de João Pessoa estado da Paraíba e Maria Zuleide da Costa Pereira Professora Doutora da Faculdade Federal da paraíba juntas escreveram este texto como artigo integrante da revista Espaço do Currículo v.4, n.1, pp.22-34, Março a Setembro de 2011, circulante na UFPB. O texto aborda um problema em nível mundial que perpassa todas as fronteiras e indiferente da cultura e está presente todos as…

Lucia Maria da Silva Barbosa CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA Lauro de Freitas 2012 Lucia Maria da Silva Barbosa CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA Trabalho de conclusão de curso apresentado à União Metropolitana de Educação e Cultura – UNIME, como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em direito. Orientador: Mateus Pinheiro. Lauro de Freitas 2012 TERMO DE APROVAÇÃO Lúcia Maria da Silva Barbosa CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MARIA…

FACULDADE CATÓLICA DOM ORIONE CURSO DE DIREITO WANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA LEI MARIA DA PENHA – DELINEANDO SUA CONFIGURAÇÃO E APLICAÇÃO JUNTO À SOCIEDADE ARAGUAÍNA 2013 WANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA LEI MARIA DA PENHA – DELINEANDO SUA CONFIGURAÇÃO E APLICAÇÃO JUNTO À SOCIEDADE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Católica Dom Orione como requisito parcial…

fundamentos oriundos de acordos supranacionais) têm a propriedade de ampliar os direitos de cidadania de um país, fazendo com que eles coincidam com os direitos humanos atuais4. Apenas na história recente do Brasil (ao longo do governo PT) os problemas de gênero passaram a ser combatidos diretamente pelas instituições políticas. Embora já houvessem conquistado os debates da esfera pública, desde a época em que a ditadura militar estivera prestes a extinguir-se5, somente anos depois as questões

4­ A Constituição Federal de 1988 e os Direitos Fundamentais..................................30 CAPÍTULO IV – A LEI “MARIA DA PENHA” – Nº 11.340/06..........................................32 4.1­Origem e denominação da Lei Maria da Penha........................................................32 4.2­Objetivos da Lei “Maria da Penha”............................................................................33 4.3­Constitucionalidade da Lei “Maria da…

conceito do modelo de família representa uma grande modificação no referido instituto, haja vista, apontar a paternidade biológica ou e adotiva de filhos por pessoas do mesmo sexo. 2 DELIMITAÇÃO E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA A compreensão das transformações históricas da família no Brasil Família Homoafetiva O presente trabalho tem o escopo de verificar as formas de discussão sobre…

cientifica, Processo de trabalho e serviço social, Oficina de formação – Tecnologia da informação Orientadora: Profª. Helenara Regina Sampaio, Rodrigo Trigueiro, Amamda Boza, Rodrigo Zambon. Amambai-MS 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 DELIMITAÇÃO E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 6 3 OBJETIVOS 7 3.1 OBJETIVO GERAL 7 3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 7 4 JUSTIFICATIVA 8 5 METODOLOGIA 9 6 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 10 7 CRONOGRAMA DA PESQUISA 12 8 ORÇAMENTO…

Curso. Orientador: Maria Cristina Zarif. SANTOS 2012 Sumário 1. Tema 1 2. Delimitação do tema 2 3. Justificativa 3 2. Objetivo 4 2. Problema 5 2. Hipótese de estudo 6 2. Metodologia 7 2. Bibliografia 8 1. TEMA O tema a ser desenvolvido neste Trabalho de Conclusão de Curso está relacionado ao Direito Civil, mais especificamente no âmbito do Direito de Família, trata-se da: “RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO” 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA …

MULHERES. 1. DELIMITAÇÃO DE TEMA O presente projeto vem propor um estudo sobre a aplicabilidade e eficácia dos direitos humanos inerentes às mulheres contemporâneas, pois é sabido que estes existem, mas não são eficientemente aplicados por falta de conhecimento destes por aquelas, bem como pela maioria da sociedade, portanto, será abordado um estudo legal sobre o tema, bem como será efetuado uma compilação desses direitos tão essenciais ao conhecimento de todas as mulheres. 2.…