Defesa Previa De Auto De Infração De Transito

AO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - CE. Á DEFESA PRÉVIA Manoel Alves da Silva, RG: 20073195540 CPF: 75113600334 CNH nº. 17899320 cujo Registro: 04543283121 Categoria: AB, Residente na Avenida Julio Ferreira, Sobral - CE Cep: , tendo sido autuado através do auto de infração nº. A290641 vem muito respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, com o objetivo de…

ou Presidente do Jarí/DETRAN-MG DETRAN-MG Recurso Contra Auto de Infração De Trânsito Veículo Fiat/Uno Way 1.0 placa GOW6823-MG Recurso Contra Autos de Infrações De Trânsito AIT nº , brasileira, solteira, advogada, residente e domiciliado a Rua Frei Emiliano Soed, vem respeitosamente à presença de V. Sa. apresentar RECURSO contra AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO nos termos dos Arts. 167 do Código de Trânsito Brasileiro pelos fatos e fundamentos que a seguir…

fundamentos de direito a seguir expostos. PRELIMINARMENTE A) DO RESULTADO DA DEFESA PRÉVIA O resultado da defesa prévia sequer foi enviado ao recorrente. Somente lhe foi imposta a penalidade, informando-o apenas que a defesa prévia foi indeferida. Ora, a presente decisão não pode ter qualquer efeito jurídico, tendo em vista que apenas, pura e simplesmente, a autoridade registra que rejeitou a defesa. Contudo, deixou de esclarecer os motivos de ordem fática e jurídica que…

Presidente do DETRAN/RS Rua dos Andradas, nº 1234, 6º andar Centro – Porto Alegre – CEP: 90020-008 Ref.: Defesa Processo Administrativo nº ________ _________, brasileiro, empresário, portador do RG n° __________, inscrito no CPF sob n° _________, residente e domiciliado ________, na cidade de _______ – ___, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA CONTRA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ___________, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRASPORTE E TRÂNSITO URBANO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. NOME – QUALIFICAÇÃO, Vem, mui respeitosamente, permissa maxima venia, à inclita presença de Vossa Excelência, inconformada com a penalidade de multa aplicada pela STTU/RN, que foi vinculada ao veículo de sua propriedade, interpor, tempestivamente, a presente: DEFESA PRÉVIA Nos termos do art. 286 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e art. 5., inciso…

notificação de infração de trânsito por violação do art. 193 do Código de Trânsito Brasileiro, que teria ocorrido no dia 30/04/2015, às 16:15 horas. Essa infração é definida como: art. 193. Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos: Os procedimentos administrativos atinentes às infrações de…

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de autuação? | A Defesa da Autuação é uma instância administrativa instituída pela Resolução Contran nº 149/2004 do Conselho Nacional de Trânsito, que, desde o dia 15 de julho de 2004, possibilita que o condutor indicado ou o proprietário do veículo possa defender-se de uma autuação por infração de trânsito, antes da aplicação da penalidade de multa. A defesa pode ser exercida com o protocolo de requerimento acompanhado por cópias de alguns documentos. Os requerimentos de Defesa da…

ILMO. SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - JARI/DNIT - BRASILIA – DF – TRANSPORTES SANTA TEREZA LTDA, CNPJ nº 02 306 425 0001 59, com endereço na Rua Guilherme Rech nº 30, sala 02, Centro, ARROIO DO TIGRE, RS., vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRÉVIA, a notificação por infração de trânsito de nº E005144802, pelas razões que abaixo expõe, para ao final requerer : LEGITIMIDADE: O Requerente é proprietário do veículo

respeitosamente, perante V.Sª, em prazo hábil, interpor Defesa Prévia para solicitar a apreciação do Auto de Infração n.° XXXXXXXX, anexo, requerendo o seu cancelamento, tendo em vista a inobservância do disposto na Legislação de Trânsito vigente, ou pelas razões que apresento a seguir: 1. A Recorrente recebeu notificação por infração de trânsito, pelo qual estaria infringindo a Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, denominada Código de Trânsito Brasileiro, pois que, supostamente,…