Defesa Preliminar Lei Maria Da Penha Lesão Corporal

dos benefícios assistenciais, fato que fomenta a realização do Estado Democrático de Direito. Nesse passo, ganha força o valor dos princípios em detrimento da norma jurídica, simplesmente positivada. Busca-se ir além, no percalço da real vontade da lei, e não apenas do que ela expõe. E, aqui, voltam-se os olhares para a distribuição do benefício de prestação continuada. Será que realmente está se atendendo a quem realmente precisa dele? Serão os critérios de concessão efetivamente…

Pinto por alegrarem a minha vida, reforçando o significado importante de família feliz. A minha avó materna Yara Basílio da Silva pela perseverança e fortalecimento de suas orações cristãs em prol de benção e proteção divina. A minha tia Neide Maria de Fátima da Fonseca Pinto pela solidariedade e companheirismo na jornada de compromissos e enfrentamento das dificuldades. A minha prima Caroline Garcia Pinto e demais parentes que compartilharam momentos de alegria e tristeza ao longo…

aprimorada através de leis como a 7.914 de 25 de novembro de 1998, popularmente conhecida como “Lei das Penas Alternativas”. Inspiradas e influenciadas por movimentos que buscavam novas alternativas para o cárcere, tendo como seu maior expoente as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas não Privativas de Liberdade (Regras de Tóquio), as penas restritivas de direitos foram um importante mecanismo utilizado para atender ao anseio universal em busca da defesa dos…

presidente Luiz Fernando Dias Duarte vice-presidente coordenação geral Antonio Carlos de Souza Lima coordenação dos eixos temáticos Adriana de Resende Barreto Vianna Ana Lúcia Pastore Schritzmeyer Claudia Fonseca Eliane Cantarino O’Dwyer Maria Luiza Heilborn Sérgio Carrara apoio sumário copyright ©, 2012 dos autores edição, capa e projeto gráfico Contra Capa a636 Antropologia e direito : temas antropológicos para estudos jurídicos / coordenação geral [de]…

dos Municípios, a saúde passa a ser definida de uma forma mais abrangente. Segundo a Lei 8.080 de 1990, retificada em 2013 1: A 1 BRASIL. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov. br/ccivil_03/leis/l8080.ht m. Acesso em: 02 fev. 2014. Art. 2º A saúde é um direito…

Paulenas Conselho Editorial Executivo Ausonia F. Donato Áurea Eleutério Pascalicchio Camila Garcia Tosetti Pejão Carlos Tato Cortizo Carmen Campos Arias Paulenas José da Rocha Carvalheiro Katia Cibelle Machado Pirotta Luiza S. Heimann Márcio Derbli Maria de Lima Salum e Morais Marina Ruiz de Matos Sonia I. Venancio Suzana Kalckmann Tiragem: 2000 exemplares Dados Internacionais de Catalogação na Publicação – CIP Núcleo de Documentação e Informação do Instituto de Saúde Velhices:…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (atualizado até a Lei nº 12.010, de 03 de agosto de 2009) Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo Curitiba maio de 2010 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Procurador-Geral de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto Subprocuradores-Gerais de…

Art. 5° – “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.” Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Um instrumento que ajuda a fazer cumprir as leis é o Conselho Tutelar. A sociedade e a família podem recorrer a esse órgão sempre que os direitos das crianças forem desrespeitados. Ressaltamos que ao…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (atualizado até a Lei nº 12.796/2013, de 04 de abril de 2013) Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo novembro de 2013 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Procurador-Geral de Justiça Gilberto Giacoia Subprocuradores-Gerais de Justiça: Assuntos Jurídicos

...................................................... 2 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 3 Ministério da Cultura .......................................................................... 6 Ministério da Defesa......................................................................... 13 Ministério da Educação .................................................................... 26 Ministério da Fazenda......................................................