Defesa Preliminar Lei Maria Da Penha Lesão Corporal

c/c o §8º do art.65 da Lei Nº8666/93 fazer apostilamento ao Contrato nº0461/2013, celebrado entre esta Secretaria e o Sr. EFRAIM GENTIL DE GOES NETO, para nele modificar a dotação orçamentária consignada na Cláusula Quinta, devendo constar: 24200754.10.302.037.28722.0100000.01.339039.01.0.30 - Orçamento 2014. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato supracitado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Maria de Fátima…

II. Título. 95.0658 CDU-340.113.1 índice para catálogo sistemático: 1. Linguagem jurídica 340.113.1 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS — É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n8 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto n 2 1.825, de 20 de dezembro de 1907. Cód.: 1001 55 037 Impresso no Brasil/Printed in Brazã SUMÁRIO Nota dos…

proporcionalidade em sentido estrito, destacando que, como verdadeira medida cautelar, a prisão provisória não pode produzir consequências mais severas que o próprio resultado final do processo. Finalizando o trabalho, faz uma explanação da entrada em vigor da Lei nº 12.403/2011, que criou outras medidas cautelares subjetivas, além da prisão preventiva, comprovou o que de há muito já se afirmava, que o encarceramento no curso do processo tenha caráter subsidiário e cautelar. PALAVRAS:…

090 /2015 de 24 de junho de 2015, tendo em vista o que consta do art. 37, inciso II da Constituição Federal, das Leis Municipais; Nº 025/90, que trata do Regime Jurídico dos Servidores de FAINA, das Leis n. 001/2012 que trata do Estatuto do Magistério Municipal e da Lei Municipais No. 053/2015, que dispõe sobre a criação de cargos no âmbito do Município de FAINA/GO, e pelo CBT- Lei n. 9.503/1997, divulga e estabelece normas para a abertura das inscrições e realização de CONCURSO PÚBLICO…

Ano 2014, Número 1101 Disponibilização: segunda-feira, 4 de agosto de 2014 Publicação: terça-feira, 5 de agosto de 2014 Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul Desembargador Atapoã da Costa Feliz Presidente Desembargador João Maria Lós Vice-Presidente e Corregedor João Severiano de Almeida Netto Diretor-Geral Secretaria Judiciária Coordenadoria de Documentação e Jurisprudência Seção de Legislação, Pesquisa e Jurisprudência Fone/Fax: (67) 2107-7141…

dos direitos humanos, as quais serão abordadas em detalhes adiante, acrescentando-se que existem direitos inatos ao homem independentemente de previsão expressa por serem elementos essenciais na construção de sua dignidade. Logo, um conceito preliminar de direitos humanos pode ser estabelecido: direitos humanos são aqueles inerentes ao homem enquanto condição para sua dignidade que usualmente são descritos em documentos internacionais para que sejam mais seguramente garantidos. A…

Ano 2014, Número 1101 Disponibilização: segunda-feira, 4 de agosto de 2014 Publicação: terça-feira, 5 de agosto de 2014 Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul Desembargador Atapoã da Costa Feliz Presidente Desembargador João Maria Lós Vice-Presidente e Corregedor João Severiano de Almeida Netto Diretor-Geral Secretaria Judiciária Coordenadoria de Documentação e Jurisprudência Seção de Legislação, Pesquisa e Jurisprudência Fone/Fax: (67) 2107-7141…

Mensal de fevereiro) Juízes classistas aposentados e auxílio-moradia - 7 Juízes classistas aposentados e auxílio-moradia - 8 (Informativo STF Mensal de março) Contraditório e laudo pericial Direito à aposentadoria por invalidez e revogação de lei - 2 Aposentadoria com “Gratificação Extraordinária” e incidência de parcela da GAJ - 4 Aposentadoria com “Gratificação Extraordinária” e incidência de parcela da GAJ - 5 (Informativo STF Mensal de abril) Pensão e…

parlamentar Câmara dos Deputados ação parlamentar CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA LEGISLATIVA Diretor Afrísio Vieira Lima Filho CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO Diretor Adolfo C. A. R. Furtado COORDENAÇÃO EDIÇÕES CÂMARA Diretora Maria Clara Bicudo Cesar DEPARTAMENTO DE COMISSÕES Diretor Silvio Avelino da Silva DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO Diretor José Oliveira Anunciação Projeto gráfico: Racsow Capa e diagramação: Valter Luís Câmara…

limitações e proteção dos direitos subjetivos. Direitos potestativos, ônus e faculdades. (marcofelipe@mcastello.com.br) 7 5. [Ponto2.a – FALTA!] - Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº 4.657/42). (alex2010br@yahoo.com.br) 11 6. [Ponto 1.a] - Interpretação e integração das normas. (tnasc@yahoo.com.br) 11 7. [Ponto 2.a] - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO (dani.armindo@gmail.com) 18 8. [Ponto 1.a] - Eficácia da norma. Fontes do direito (alinezaed@yahoo.com.br) 21 9.…