Defesa Preliminar Lei De Drogas

Vossa Excelência, para com fundamento no artigo 55 da Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), apresentar a sua DEFESA PRELIMINAR pelos motivos de fato e de direito adiante expostos: I – RESENHA ACUSATÓRIA O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de sua promotoria de justiça desta comarca, ofereceu denúncia em face do acusado, sustentando ter o mesmo incidido nos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, c/c. o artigo 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/2006 e o artigo 244-B do…

DEFESA PRELIMINAR (ART. 55 DA NOVA LEI DE DROGAS - LEI 11.343 DE 23/08/2006) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX) Autos nº. (XXX) DENUNCIADO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, com…

a quantidade de drogas. A lei não diz que se deve pressupor, independentemente da quantidade de drogas, se o indivíduo é traficante de drogas ou usuário de drogas, por uma simples razão cujo é a não tipicidade em lei. Portanto, se não está tipificado em lei, o interprete da lei não pode considerar que a pessoa a qual porta drogas, independentemente da quantidade, seja usuário de drogas ou traficante de drogas. O STF ressaltou sobre o assunto e determinou que a quantidade de drogas, por…

cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei § 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. § 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. § 4o …

através de seu advogado infra-assinado, apresentar: DEFESA PRELIMINAR Com base no artigo 55 da Lei 11.343/2006, requerendo o conhecimento do erro de tipo e a absolvição do acusado, e não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, que a pena seja reduzida, com base no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006. I – DOS FATOS: Tício João da Silva foi denunciado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, elencado no artigo 33 da lei 11.343/2006. Consta no…

LEI DE DROGAS – LEI Nº. 11.343/06 1.0 - NOÇÕES PRELIMINARES A Lei 6.368/76 previa 06 tipos penais. A parte processual, a partir de 2002, passou a ser prevista na Lei 10.409/02. Apesar da discussão que se instaurou na época, o entendimento majoritário, que vingou inclusive no STF, foi no sentido de que os crimes seriam o da Lei 6.368/76 e o procedimento da Lei 10.409/02. 1.1 - Retrospectiva: ➢ Lei 6.3.68/76: tratava de crime e procedimento; …

1. Processo e procedimento Procedimento é a sequência preordenada pela lei de atos praticados pelo juiz desde o recebimento da denúncia até a sentença. Processo envolve um conceito mais amplo. No conceito de processo esta incluído procedimento, mas não é só, também se inclui a relação processual existente entre o juiz o autor da ação penal e o defensor. Além disso, todos os princípios e garantias fundamentais que derivam do devido processo legal previsto na CF. 2. Sistemas processuais…

qualificado em autos de processo supramencionado. Por seu advogado infra-assinado, nos autos da ação que lhe move a Justiça Pública, como incurso no artigo 33 “caput”, e § 1º, II da Lei 11.343/2006, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em tempo hábil, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, nos termos do artigo 38, da Lei n° 10.409/2002, protestando pela improcedência da acusação que lhe é feita na peça inicial, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:…

país a Lei nº. 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes, além do respectivo procedimento criminal. Para fins da Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados…

xxxxxxxxxxx, onde recebe intimações; tempestivamente, APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR com fundamento no art. 55, § 1º da Lei nº 11.343/06, protestando pela REJEIÇÃO da denúncia que lhe é feita sendo rechaçada a peça inicial, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos: I. DOS FATOS O DENUNCIADO, juntamente com xxxxxxxxxxxxxxx, foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35 da Lei nº 11.343/06, sendo encaminhado ao Centro de…