Defesa Preliminar Lei De Drogas

CFS – REVISÃO TEÓRICA Questões Lei de Drogas Prof. Valter Braga QUESTÕES DROGAS 1 Qual dos verbos, descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/06, exige qualidade especial do agente? a) Importar. b) Preparar. c) Produzir. d) Prescrever. A resposta certa é a letra D. Em regra, o delito de tráfico de entorpecentes é crime comum. No entanto, quando o verbo é prescrever, exige-se qualidade especial do agente, ou seja, profissionais que possam regulamentar, prescrever ou ministrar,…

denúncia/queixa (atualização feita no dia 21 de agosto de 2013). Resposta à acusação, defesa prévia e defesa preliminar Na prática, muitos profissionais utilizam as expressões como se fossem sinônimas. Não há erro algum nisso, tampouco há prejuízo à defesa, desde que as teses e os pedidos estejam corretos. Além das três nomenclaturas trazidas no título deste tópico, há uma porção de outras, tais como “resposta preliminar”, “resposta do réu” etc. Contudo, para que o leitor não…

domiciliado na Avenida João Pessoa nº 75, nesta cidade e Comarca, por sua advogada que esta subscreve, nos autos de Processo Crime que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, feito deste r. Juízo e Cartório, respeitosamente, vem a Vossa Excelência, oferecer DEFESA PRELIMINAR, consoante as razoes de fato e de Direito a seguir expostas: DOS FATOS Consta nos autos que no dia 28 de outubro de 2012, por volta das 00h15min, na Avenida João Pessoa n° 75, o acusado pediu uma…

PROCESSO PENAL – Medidas/Peças Cabíveis ANTES DA AÇÃO PENAL (FASE INVESTIGATÓRIA) DURANTE A AÇÃO PENAL DECISÃO RECORRÍVEL PROCESSO ENCERRADO (TRÂNSITO EM JULGADO) EXECUÇÃO PENAL REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS/AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO Peças de DEFESA (réu) 1 – Pedido de Relaxamento/Revogação da prisão Fundamento: art. 5°, CF, LXV 2 – Pedido de Liberdade Provisória no caso de Prisão em Flagrante Fundamento: art. 5°, CF (2 incisos) 3 – Requerimento de Instauração de Incidente de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DE _________________– ESTADO DO ___________. Proc.nº Acusado: Fulano de tal DEfESA PRELIMINAR Fulano de tal,(qualificação), nos autos da AÇÃO PENAL como incurso nas penas do artigo 33, da LEI Nº 11.343/06 (LEI ANTIDROGAS) por intermédio de seus patronos “in fine” firmados, com fulcro no art. 5 XXXIV, "a" da CF/88, c/c o art.55 da Lei 11.343/2006 e em nome do devido processo legal, vem, …

ESPECIAL PREVISTO NA LEI ANTIDROGAS (LEI N. 11.343/2006). FAZER TRABALHO POR ESCRITO E ENTREGAR NO DIA DA PROVA DE G2. PROCEDIMENTOS NOS CRIMES DA LEI ANTIDROGAS (LEI N.11.343/2006) O Rito Especial esta previsto no arts.54 a 58 da Lei n. 11.343/2006 , cujo delitos mencionados são aqueles relacionados a substancias entorpecentes. No entanto, deve-se observar que o referido procedimento especial não tem aplicação quando se tratar de crime de porte para consumo próprio ( art.28 da Lei n.…

processo em epigrafe, por seus advogados, in fine, assinado, com fundamento no artigo 395 do CPP, em ALEGAÇÕES PRELIMINARES dizer que a instrução criminal demonstrará a improcedência da acusação, evidenciando ser a ABSOLVIÇÃO um imperativo de JUSTIÇA! AD ARGUMENTANDUM TACTUM: O Requerente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 35 e 40 da Lei 11.343/06. O Requerente é primário, não ostenta antecedentes criminais, tem ocupação…

em anexo, cujo endereço lá descrito destina-se a intimações, notificações e demais providências inerente aos interesses de seu constituinte, vem, perante Vossa Excelência apresentar, sua: RESPOSTA À ACUSAÇÃO - DEFESA PRELIMINAR - O que faz com sustentáculo no artigo 55, da Lei 11.343/2006, e demais disposições legais aplicáveis à espécie, consoante fatos e fundamentos que doravante passa a escandir. PRELIMINARMENTE Nobre Julgador, nesta vertente defensiva, despicienda…

Exemplo de Defesa Prévia ou Preliminar (artigo 395 do CPP)EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA.....VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BLUMENAU – SANTACATARINA.AUTOS N...................... FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, freqüenta à presença de Vossa Excelência, através de seu defensor ao final firmado, nostermos do art.......... do Código de Processo Penal, para apresentar DEFESAPRELIMINAR, com base…

(____). Processo-crime nº ___________________ Objeto: defesa preliminar à luz da Lei nº 11.343/06 _______________, brasileiro, solteiro, pedreiro, residente e domiciliado na Rua ___________ nº ____, Bairro _______________, atualmente constrito junto a ___________, pelo Defensor Público subfirmado, vem, com todo acatamento e respeito à presença de Vossa Excelência, oferecer a presente defesa preliminar, na esteira do artigo 55, § 1º da Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006,…