Declaração De Valores

periodicamente; No entanto, não há como o contribuinte fugir de tal obrigação, de forma que por muitas vezes o mesmo dá quitação aos tributos determinados sem ao menos ter ciência de qual é a sua colaboração, se existe possibilidade de revisão de valores com o qual não concorda, ou qual a forma de lançamento mais adequada. A constituição de um crédito tributário faz-se por lançamento que é o ato administrativo, que independe da coadjuvação do contribuinte e deve ser feito pela autoridade…

facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 34,90 (comércio ou indústria), R$ 38,90 (prestação de serviços) ou R$ 39,90 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo…

modalidade de lançamento tributário, sendo que, conforme dispõe o art. 147 do CTN, que o lançamento é efetuado com base na declaração prestada pelo contribuinte ou responsável. A retificação da declaração feita por o declarante só pode ocorrer antes de ser efetuado o lançamento e desde que o objetivo seja a redução ou exclusão do tributo comprovada em erro. Se ocorrerem erros na declaração apurados pelo exame, os mesmos poderão ser retificados de ofício pela autoridade competente que…

exportação, com as exceções estabelecidas na legislação específica. Em geral, o despacho de exportação será processado por meio de Declaração de Exportação (DE), registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), tendo a si vinculados um ou mais Registros de Exportação (RE). Existem também despachos que podem ser processados por meio da Declaração Simplificada de Exportação (DSE), prescindindo de RE, e, ainda, despachos sem registro no Siscomex previstos em normas…

requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II – mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será…

Apostila de Linguagem de Programação em C Profª Valéria Ap. Perez Faria Profª Valéria Ap. Perez Faria Tema: Tipos Primitivos de Dados suportados por C - Operações e Operadores – Constantes e Variáveis - Declarações e Expressões - Valores e Variáveis - Outros tipos de dados. O C é "Case Sensitive" Vamos começar o nosso curso ressaltando um ponto de suma importância: o C é "Case Sensitive", isto é, maiúsculas e minúsculas fazem diferença. Se declararmos uma variável com o…

no caso de certos imóveis urbanos ou rurais, em que, por estarem em desacordo com a função social legalmente caracterizada para eles, a indenização far-se-á em títulos da dívida pública, resgatáveis em parcelas anuais e sucessivas, preservado seu valor real." [1]. Da leitura deste conceito, é possível auferir características importantes sobre o instituto da desapropriação, tais como seus sujeitos, pressupostos e objeto, os quais serão analisados no decorrer deste artigo. Marçal Justen…

pelo pagamento dos tributos suspensos em caso de descumprimento do regime. No caso de descumprimento das condições, requisitos ou prazos estabelecidos para a aplicação do regime, aplica-se ainda uma multa de 10% do valor aduaneiro da mercadoria. Dependendo da finalidade e do valor dos bens, pode ser necessária, além da assinatura do termo de responsabilidade, a apresentação de garantia dos tributos suspensos. EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA De bens de caráter cultural Entende-se…

apresentarão, anualmente, declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais (DASN) que será entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da internet, no ano-calendário subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições previstos no Simples Nacional. RETIFICAÇÃO A declaração simplificada poderá ser retificada independentemente de prévia autorização da administração tributária e terá a mesma natureza da declaração…

características e as diferenças entre a declaração do direitos do homem e do cidadão da revolução Francesa, e a declaração dos direitos da Virgínia. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, um documento elaborado por líderes mundiais e aprovado em 1948 na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), esta declaração vai a favor dos direitos humanos, ou seja, que a liberdade, dignidade, e a igualdade façam parte da vida de todo cidadão. A Declaração dos Direitos da…