Manuais Aduaneiros

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MANUAIS ADUANEIROS
Os Manuais Aduaneiros são sistemas informatizados que têm por objetivo orientar os importadores, exportadores, transportadores, depositários e demais intervenientes nas atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO
Despacho de exportação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo exportador em relação à mercadoria, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas a seu desembaraço aduaneiro e a sua saída para o exterior. (art. 580 do
Regulamento Aduaneiro)
Toda mercadoria destinada ao exterior, inclusive a reexportada, está sujeita a despacho de exportação, com as exceções estabelecidas na legislação específica.
Em geral, o despacho de exportação será processado por meio de
Declaração de Exportação (DE), registrada no Sistema Integrado de Comércio
Exterior (Siscomex), tendo a si vinculados um ou mais Registros de Exportação
(RE). Existem também despachos que podem ser processados por meio da
Declaração Simplificada de Exportação (DSE), prescindindo de RE, e, ainda, despachos sem registro no Siscomex previstos em normas específicas.
Será dispensada de despacho aduaneiro de exportação a saída do País de mala diplomática ou consular, assim considerada a que contenha tãosomente documentos diplomáticos e objetos destinados a uso oficial
(Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, art. 27, promulgada pelo
Decreto nº 56.435, de 1965 e Instrução Normativa nº 338, de 2003).
O despacho aduaneiro de mercadorias adquiridas no mercado interno, inclusive no comércio de subsistência das populações fronteiriças, residentes no exterior, de conformidade com os limites e condições estabelecidos na
Instrução Normativa SRF nº 118, de 1992, será processado com base na respectiva Nota Fiscal, dispensado o registro no SISCOMEX. (art. 65 da
Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994).

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CONCEITOS - DESPACHO DE EXPORTAÇÃO.