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COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
ADMINISTRADOS PELA RFB
1. INTRODUÇÃO
Este trabalho está baseado na IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, alterada peles IN RFB nº 973/2009, IN RFB nº 981/2009 e IN RFB nº 1.067/2010, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, arestituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o reembolso de salário-família esalário-maternidade.
2. RESTITUIÇÃO
Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS.
2.1 A restituição poderá ser efetuada:
I – a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou
II – mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual doImposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).
A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição, constante doAnexo I, ou mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório.
Obs.: Os anexos I e II acima constam na IN RFB 900/2008.
2.2 Pedido feito por Representante da Pessoa Jurídica
Na hipótese de pedido de restituição formulado porrepresentante do sujeito passivo, o requerente deverá apresentar à RFB procuração conferida por instrumento público ou por instrumento particular com firma reconhecida.
2.3 Sucessão Empresarial
No caso de sucessão empresarial, terá legitimidade para pleitear a restituição a empresa sucessora. Havendo encerramento das atividades, terão legitimidade para pleitear a restituição os sócios quedetêm o direito ao crédito, conforme determinado no ato de dissolução.
2.4 Centralização na Matriz
Os pedidos de restituição das pessoas jurídicas deverão ser formalizados pelo estabelecimento matriz.
2.5 Simples Nacional
O pedido de restituição de tributos administrados pela RFB, abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas eEmpresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá ser formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição, constante do Anexo I.
3. RESTITUIÇÃO DA RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR
O sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica,efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição.
6. RESSARCIMENTO
6.1 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI
Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas deprodutos tributados. Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica
7 COMPENSAÇÃO
7.1 COMPENSAÇÃO EFETUADA MEDIANTE...
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