Cpc 30 Incorporadoras

Constituição Federal CFDD Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos CNPDC Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor CONMETRO Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial CONV. Convidado CPC Código de Processo Civil CRIM. Criminal CTN Código Tributário Nacional DPDC Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor Des. Desembargador Desa. Desembargadora ED Embargos de Declaração EI Embargos…

causa o fundado receio de ataque de inimigo ou pirata. Art. 740. Quando um navio entra por necessidade em algum porto ou lugar distinto dos determinados na viagem a que se propusera, diz-se que fez arribada forçada (art. 510). Vide art. 1.218, XVI, CPC. Art. 741. São causas justas para arribada forçada: 1 - falta de víveres ou aguada; 2 - qualquer acidente acontecido à equipagem, carga ou navio, que impossibilite este de continuar a navegar; 3 - temor fundado de inimigo ou…

ilegal. A suspensão disciplinar é uma pena que atinge o trabalhador no plano pecuniário: ele é privado da oportunidade de trabalho e, conseguentemente, da remuneração que o trabalho lhe proporcionaria. Há previsão legal no art. 474 da CLT (máximo de 30 dias consecutivos), mas observe que a regra ali inserta apenas indica o limite a partir do qual a sanção passará a ser abusiva. A advertência não tem previsão expressa em lei, decorre do costume, uma fonte jurídica indiscutível, é…

atribua eficácia normativa; A princípio, tem eficácia apenas entre as partes. Terá eficácia erga omnis se houver lei que estabeleça concretamente os requisitos que façam com que tenham esse efeito. Por ex.: uma empresa foi autuada e apresentou defesa em 30 dias. Essa defesa será julgada em 1ª Instância, por órgão singular, normalmente um fiscal. Se a decisão for improcedente, a empresa, então, interpõe recurso voluntário, que será submetido a um julgamento em 2ª Instância (Conselho de…

.., 2003 p. 32). Quanto à boa-fé objetiva, Judith Martins-Costa prega uma nova metodologia quanto ao direito das obrigações e uma nova construção da relação obrigacional que deve ser tida como uma relação de cooperação (Comentários..., 2004, p. 4 a 30). Nesse contexto, Nelson Rosenvald sintetiza muito bem como deve ser encarada a obrigação atualmente: “A obrigação deve ser vista como uma relação complexa, formada por um conjunto de direitos, obrigações e situações jurídicas,…

| | |R$ |% |R$ |% | |Empréstimos e financiamentos CP |486.093 |124% |265.484 |30% | |Empréstimos e financiamentos LP |323.434 |14% |890.961 |35% | Fonte: Notas Explicativas 2011 Este aumento ocorreu, sobretudo, nos empréstimos e financiamentos

2010 III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; - Ver CDC arts. 8º, 9º, 12 caput, 30, 31, 36 § único, 37, 52, 66 a 69 A responsabilidade pelo fato do produto pode decorrer de uma falha na informação sobre a periculosidade do produto. A influência é que proporciona um mínimo de liberdade ao consumidor. Liberdade…

há 14 anos e professor de direito tributário há 10 anos em diversos cursos preparatórios em várias localidades do país para o Exame de Ordem e Concursos Públicos e ex-professor em Cursos de Pós-Graduação. Iniciei minha vida profissional há mais de 30 anos, fui engenheiro eletricista e ocupei diversos cargos gerenciais em empresas dos mais variados ramos de atividade. Sou especialista em Administração Financeira pela Fundação Dom Cabral e, nas horas vagas, chef de cuisine amador.…

R$ 495,00). 20 de 94 4.3 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) é uma contribuição social instituída pela União por meio da Lei Complementar n° 70 de 30 de dezembro de 1991 em substituição ao antigo Finsocial. Atualmente, assim como no PIS, existem dois regimes que são aplicados à Cofins: cumulatividade e não-cumulatividade. A aplicação do regime não-cumulativo para a Cofins acontece…

como áreas de posse e, a rigor, não poderiam receber a construção de condomínios, na forma da legislação federal já exposta. Não obstante, o que se verifica é que tais áreas de posse tiveram valorização imobiliária acentuada ao longo dos últimos 30 anos, devido ao crescimento populacional e desenvolvimento econômico da região, sendo objeto de parcelamento do solo, construções e ocupações de todos os tipos. A legislação de uso e ocupação do solo do município de São