Cpc 27 Laudo

de recurso especial interposto pelo INSS, com base no artigo 105, III, letras "a" da Constituição Federal, em virtude de negarem-lhe seguimento aos embargos declaratórios ferindo assim dispositivos legais, dentre outros os artigos 535, II E 557 do CPC, no que resultaria na nulidade do acórdão. Contrariamente ao que alega o recorrente, os embargos declaratórios foram apreciados sim, porém, lhe negaram seguimento, de vez que manifestamente improcedente. A decisão está em perfeita…

do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (Presidente) e Desa. Catarina Rita Krieger Martins. Porto Alegre, 27 de março de 2014. DES. PAULO SERGIO SCARPARO, Relator. RELATÓRIO Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR) De início, adoto relatório da sentença (fls. 165/166): ESPÓLIO DE JOSÉ ADEMAR BECKER ajuizou ação declaratória de…

no valor de R$ 1.055,82 (um mil cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), todo dia 27 do mês, a começar pelo próximo dia 27 de março. E) Tendo a requerida não cumprido o prometido, estando inadimplente até o presente momento, e a Requerente tentou inúmeras vezes receber o devido de maneira amigável, em vão, não lhe restando opção senão o ajuizamento. 2. DOS DIREITOS: A) Como o próprio CPC, art. 580 menciona, “a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça…

a este tomar todas as providências de praxe para que a justiça seja feita. Vale dizer que, quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o Magistrado será assistido por perito, segundo o disposto nos artigos 145 e 421 do CPC, que deverá ser portador do curso de Bacharel em Ciências Contábeis e estar devidamente habilitado no CRC onde a demanda se processa (DL 9295/46, alínea “c” do art. 25 e Resolução CFC nº 1243/09). Atento a este novo cenário, na condição…

TRABALHO. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. 1.0 Normas que tratam de segurança e medicina do trabalho 2.0 O fornecimento de equipamentos de proteção não afasta o direito ao adicional de insalubridade. 3.0 O juiz não está obrigado a decidir de acordo com o laudo pericial PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. DIREITO COLETIVO DE TRABALHO. 1.0 Direitos Imprescritíveis 2.0 Condutas antissindicais 3.0 Liberdade Sindical 4.0 Negociação Coletiva 5.0 Direito de greve Conclusão Referencias Bibliográficas …

com seus clientes. IV - A condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios é consectário da sucumbência na ação (CPC, art. 20). V - Negou-se provimento ao recurso do réu. Deu-se provimento ao recurso do autor. (Acórdão n. 636913, 20120110253027APC, Relator JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, julgado em 21/11/2012, DJ 27/11/2012 p. 294) Pergunta-se: Quando se propõe uma ação, que prescinde de um documento para o seu tramite e julgamento, como poderia…

parágrafo 1º da Lei 8.620⁄93 e parágrafo primeiro do art. 511 do CPC, conforme pretensão disposta no recurso do INSS. No mesmo sentido também é o entendimento da jurisprudência dominante: “STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp. 338435 SP 2001/0096892-4 Relator(a): Ministro VICENTE LEAL, Julgamento: 02/10/2002 Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA Publicação DJ 28.10.2002 p. 355 Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTARQUIA FEDERAL. CUSTAS…

prerrogativa da parte - de oficio ou a requerimento 342/343 - finalidade - confissao das partes: as partes requerem a producaoda prova ou de oficio quando o proprio juiz requere o depoimento das partes que pode ser a qualquer momento art 342 do CPC - Momento- qualquer fase do processo - Recusa a depois- confissao, se intimado a pena de confissao - confessa- recusa- contra si segredo de profissao , nao pode prestar depoimento nem mesmo por intimacao - legitimidade- parte ,…

UTILIZANDO A PERÍCIA CONTÁBIL NO ATIVO IMOBILIZADO RESUMO: A perícia contábil é realizada pelo profissional da contabilidade, é um profissional contratado ou nomeado para investigar irregularidades dentro das empresas, e apresentar provas, laudos e todo que foi apurado para um juiz. As empresas são frágeis a irregularidades, culposa ou dolosamente, e cabe a esse profissional descobrir, apontar um responsável e dar uma solução ao problema encontrado. O objetivo desse trabalho é…

para entrega do laudo intimar perito para indicar dia, hora e local da prova intimar as partes para apresentar quesitos e indicar assistente intimar as partes do dia, hora e local da prova intimar perito para indicar dia, hora e local da prova aguardar apresentação do laudo intimar as partes do dia, hora e local da prova intimar as partes da apresentação do laudo SIM intimar as partes da apresentação do laudo NÃO há necessidade de audiência? SIM aguardar apresentação do laudo…