Cpc 15 Trabalho De Conclusão De Curso

Reclamação. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, II, DA CLT AO CASO CONCRETO. Não se aplica a Súmula 287 do TST quando o empregador realiza controle de jornada de trabalho do empregado, afastando, por sua iniciativa, o disposto no artigo 62, II, da CLT. Apelo provido. Vistos, relatados e discutidos nestes autos de Recurso Ordinário, oriundo da Vara do Trabalho de Monte Dourado, Processo TRT 8ª/2ª T./RO 0000675-40.2010.5.08.0203, em que são partes, como recorrentes e recorridos, as acima…

se contrapõe à pretensão do autor, pugnando pela improcedência do pedido deste último. Esse é o objetivo desta defesa: fazer cair por terra o pedido do autor. Além disso, são alegáveis aqui as preliminares da contestação, enumeradas no art. 301 do CPC. Na reconvenção, o réu faz um contra-ataque ao autor. Ele passa de uma posição passiva de defesa para uma posição ativa de ataque. O réu faz um pedido próprio em face do autor e pugna pela sua procedência. A exceção tem outro fim bem…

NOTURNO- SALA: F104 CPC- COMITÊ DOS PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS INSTRUTOR: EDSON DIAS BATISTA TEORIA DA CONTABILIDADE RENATA APARECIDA ROMANO RA: 10.226/117 THABATA DOS SANTOS S. DAURICIO RA: 10.658/111 05/2012 1 Introdução O presente trabalho tem por objetivo mostrar a crescente importância do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que através da Resolução CFC nº 1.055/05. Contabilidade o CFC (Conselho Federal de Contabilidade), foi criado em 2005. O CPC é uma…

Presentes tais requisitos, cabe ao juiz conceder o efeito suspensivo; ausentes, cumpre-lhe negá-lo. Portanto, não há discricionariedade nessa atuação judicial. A decisão que conceder ou negar o efeito suspensivo deve ser fundamentada ( CF, artigo 93, IX;CPC, artigo 165) e será passível de recurso de agravo de instrumento. A hipótese é incompatí-vel com o agravo retido(pois seria um absurdo apenas no momento em que o processo de embargos já tivesse em fase de apelação vir a se decidir se…

verdade, poderá levar o Juiz a incidir em erro. 3 PERÍCIA X AUDITORIA Encontramos duas importantes citações do Mestre Lopes de Sá:  “Perícia Contábil não é o mesmo que Auditoria Contábil, pois variam em causa, efeito, espaço, tempo e metodologia de trabalho.”  A Perícia serve a uma época, a um questionamento, a uma necessidade. A Auditoria tende a ser a necessidade constante, atingindo um número maior de interessados, sem a necessidade de rigores metodológicos tão severos; basta…

CATÓLICA DE SÃO PAULO – PUC-SP FACULDADE PAULISTA DE DIREITO EXECUÇÃO FISCAL: DISCUSSÕES CONTEMPORÂNEAS RELATIVAS À APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Beatriz Almada Nobre de Mello Monografia apresentada ao curso de Graduação em Direito da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo como requisito parcial para obtenção parcial do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Doutor Sérgio Seiji Shimura São…

Destarte, a ação rescisória é aquela "que colima reparar a injustiça da sentença transita em julgado, quando o seu grau de imperfeição é de tal grandeza que supera necessidade de segurança tutelada pela res iudicata". (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004, pág. 612). O recurso visa a evitar ou minimizar o risco de injustiça do julgamento único, a coisa julgada entra em cena para garantir a…

objeto de prova? Fatos controversos que não estejam revestidos de notoriedade, presunção de veracidade e não são reconhecidos ou confessados pela parte contraria. 2. Quais os fatos não precisam ser provados em juízo? Qual o fundamento Legal? Art. 334, CPC. Não dependem de prova os fatos: I – notórios; II – afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III – admitidos, no processo, como incontroversos; IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de…

Superior – IES que possuem o curso de pós-graduação em contabilidade stricto sensu, nos principais congressos brasileiros de contabilidade e nas revistas vinculadas aos bancos de dados da SPELL e SciELO. Como resultados, foram encontrados 26 trabalhos que abordam assuntos dos CPC’s 01, 04, 06, 16, 17, 18, 20, 22, 25, 27, 29, 37, 38, 39, 40 e o CPC PME, sendo que, há predominância de pesquisas em empresas listadas na BM&FBOVESPA. Também, observa-se que o CPC 29 e o CPC 04 é os tema mais…

MONITÓRIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO Especialização em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho São Paulo Setembro de 2006 Luís César de Araujo Ferraz DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO Dissertação apresentada ao Curso de PósGraduação Lato Sensu – Especialização em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pela…