Corte Constitucional E O Tribunal Penal Internacional

ORIGENS DOS TRIBUNAIS PENAIS INTERNACIONAIS1 Katarina Araújo Cândido2 ktty_candido@hotmail.com Marcelo Leandro Pereira Lopes3 marcelolpl1@hotmail.com Resumo: O presente trabalho versa sobre as origens dos tribunais penais supranacionais, principalmente após a Segunda Guerra Mundial, através de debates acerca do ordenamento jurídico internacional, descrevendo os aspectos históricos e fazendo uma breve explanação de onde e como surgiram as primeiras ideias de criar os tribunais…

Ministério Público do Estado de São Paulo (86, 85, 84) OAB – Ordem dos Advogados do Brasil (2009.3, 2009.2, 2009.1, 2008.3, 2008.2, 2008.1) OABSP – Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (137) TJSP – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (182, 181) TRF3 – Tribunal Regional da 3ª Região (13) DIREITOS FUNDAMENTAIS – TEORIA GERAL 01 (TRF3 – 13) 9. Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar-se que: a) os de primeira geração são denominados…

Administrador Público. Ao adotar esse sistema, a ordem jurídica brasileira: RESPOSTA CORRETA: Estabelece que as decisões administrativas podem ser revistas pelo Judiciário. COMENTÁRIO: No Sistema Judiciário, nada impede que existam órgãos de julgamento ou tribunais administrativos, apenas que estes não proferem decisões definitivas e conclusivas. Somente as decisões do Poder Judiciário é que fazem coisa julgada. As administrativas podem ser revistas ou anuladas pelo Poder Judiciário,…

Capítulo 1 ORIGEM DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL Em decorrência de inúmeras violações de direitos humanos ocorridos a partir das primeiras décadas do século XX – principalmente com as duas grandes guerras mundiais – a ideia de um jus puniendi em plano global começa a integrar a ordem do dia da agenda internacional, rumo à instituição de uma moderna Justiça Penal Internacional. A partir dos relatos violentos e da criação da tão sonhada Justiça Penal Internacional, a sociedade…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO – UNESC CAMILA ARAÚJO ANDRADE TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A CONSTITUCIONALIADE DA CLÁUSULA DE PRISÃO PERPÉTUA COLATINA 2008 CAMILA ARAÚJO ANDRADE TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A CONSTITUCIONALIADE DA CLÁUSULA DE PRISÃO PERPÉTUA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário do Espírito Santo – UNESC, sob orientação do Professor Ademir João Costalonga, como requisito para a obtenção do

do indivíduo como sujeito de direito internacional sofreu considerável evolução, o que teve por ponto central a condição do ser humano no plano internacional (ACCYOLI, 2012, p. 256). Isso ocorre no campo da promoção e proteção dos direitos humanos, em relação aos quais se reconhece a capacidade processual do indivíduo de postulá-los em juízo perante tribunais internacionais. Pode-se afirmar que esse tratamento do ser humano como sujeito de direito internacional: Escolha uma: a. Começou…

TRIBUNAL PENAL INTENACIONAL Histórico Desde os primórdios o ser humano vive em sociedade e nem sempre essa convivência foi de forma pacífica, marcando assim o inicio de conflitos e guerras entre os grupos distintos. Com a evolução das civilizações esses conflitos se fizeram cada vez mais atrozes e violentos. E ainda hoje e cotidianamente milhões de pessoas são vítimas de atrocidades inimagináveis que chocam o mundo. Estes crimes tão graves mostram-se um risco a paz, bem-estar e segurança

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Processo penal e o julgamento em prazo razoável. Necessidade de compreensão do “tempo razoável” como observância dos direitos e garantias constitucionais dos acusados. Bruna Bevilacqua Gomes Rio de Janeiro 2014 BRUNA BEVILACQUA GOMES Processo penal e o julgamento em prazo razoável. Necessidade de compreensão do “tempo razoável” como observância dos direitos e garantias constitucionais dos acusados. Artigo Científico apresentado…

surgimento de novas autoridades e atores no plano internacional, a realidade multipolar e a transnacionalização dos processos de decisão política, aliados aos problemas globais, refletem o processo de enfraquecimento do poder soberano dos Estados Modernos e a necessidade de se instituir uma nova ordem mundial. A existência de obrigações vinculantes decorrentes do sistema internacional não seria, a princípio,incompatível com a soberania do Estado Constitucional Moderno, uma vez que…

(D) exclusivamente direitos sociais, conferindo primazia aos direitos à prestação estatal positiva. (E)) a dignidade inerente a todos os seres humanos e a existência de direitos iguais e inalienáveis. 3. De acordo com os instrumentos internacionais e nacionais de garantia aos direitos humanos, o Direito das "minorias" é (A) inadmissível, pois todos são iguais em direitos e obrigações. (B) admissível, apenas se não houver o Estado Democrático de Direito. (C) inadmissível,…