Convênio Contestação Dano Erário Público Ressarcimento

.............. 104 3.2.3.3.2 - Dano e Desaparecimento de Bem........................................................ 105 3.2.4 - Agentes Públicos............................................................................ 112 5 3.2.4.1 - Agentes Públicos que não se Sujeitam à Lei nº 8.112, de 11/12/90 ........ 113 3.2.4.1.1 - Agentes Políticos e Vitalícios ............................................................... 113 3.2.4.1.2 - Empregados Públicos Celetistas.....................

arrependimento, é necessária a reparação do dano/prejuízo. Neste caso, o autor do delito é beneficiado com redução da pena, de 1/3 a 2/3 (art. 16, CP). Só é admitido este instituto, se for realizado antes do processo penal se iniciar (por medida de celeridade). Nos crimes que empregam violência ou grave ameaça, não é possível aplicar o arrependimento posterior, pois não é possível a reparação. É aquele posterior a consumação, em que o agente repara o dano ou restitui a coisa (mesmo de…

OAB XVIII EXAME – 1ª FASE Direito Administrativo Matheus Carvalho DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO. - Confere prerrogativas (Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular) e restrições (Perece da Indisponibilidade do Interesse Público) - São os SUPERPRINCÍPIOS, dos quais decorrem os outros Princípios. - Garrido Falla: Denomina tal circunstância de “o Binômio do direito administrativo” (prerrogativas e sujeições). Maria Sylvia chama de “Bipolaridade do Direito…

3 Estatuto do idoso: Lei 10.741/2003 Idoso: art. 1º- pessoas com idade igual ou superior a 60(sessenta anos) Proteção: art. 3º - obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público Garantia de prioridade: art. 3, parág. único – destaques: atendimento preferencial em órgãos públicos e privados, priorização de atendimento pela família, prioridade no recebimento de IR. Direitos Fundamentais: arts 8º a 42 – O envelhecimento saudável e com dignidade como direito…

privativo de bem público por particular. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2010. 3. Do direito privado na administração pública. São Paulo: Atlas, 1989. 4. Direito administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012. 5. Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2001. 6. Temas polêmicos sobre licitações e contratos. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2001 (em coautoria). 7. Parcerias na administração pública: concessão, permissão, franquia, terceirização, parceria…

.........................................................04 6 – Atividade Administrativa.......................................................................................................................05 7 – Os Regimes Jurídicos de Direito Público e Privado na Administração Pública.............................05 8 – Outras normas constitucionais aplicáveis à Administração Pública ...............................................11 CAPÍTULO II..................................................

Administrativo de Defesa Econômica; CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; FGTS = Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; LRF = Lei de Responsabilidade Fiscal; MP = Ministério Público; OS = Organização Social; OSCIP = Organização da Sociedade Civil de Interesse Público; RGPS = registro geral de previdência social; STF = Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça; TCU = Tribunal de Contas da União; TST = Tribunal Superior do…

personalíssimo, não sendo devido exigir-se a prova da existência de prejuízo ou dano. O dano é a própria utilização indevida da imagem. STJ. REsp 794.586/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/03/2012 (Info 493 STJ). Página 1 Sempre que ocorrer ofensa injusta à dignidade da pessoa humana restará configurado o dano moral, não sendo necessária a comprovação de dor e sofrimento. Trata-se de dano moral in re ipsa (dano moral presumido). STJ. 3ª Turma. REsp 1.292.141-SP,…

que é aquela que para o exercício do direito depende da regulamentação de lei. Mandado de injunção foi impetrado e a resposta foi que tem o direito de greve e não pode exercer, daí o STF falou que enquanto não vier uma lei especifica, o servidor público poderá exercer o direito de greve respeitando as regras da lei geral de greve. É possível se fazer interrupção do serviço por motivo de inadimplemento do usuário, desde que haja uma situação de urgência ou desde que avise antes,…

conceitos de Direito Tributário e Direito Financeiro...............................01 1.2 Atividade financeira e receitas públicas.........................................................................................01 1.3 Conceito de orçamento público e os respectivos princípios.........................................................03 1.4 Das limitações constitucionais ao poder de tributar.....................................................................03 1.4.1 Princípios…