Contra As Biografias Não Autorizadas

ARGUMENTOS CONTRA AS BIBLIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS Em 12.11.2013 encerrou o prazo estabelecido pelo STF para que os especialistas interessados encaminhem os requerimentos de inscrição para participação na audiência pública que será realizada nos dias 21 e 22.11.2013 sobre biografias não autorizadas. Trata-se de audiência pública convocada pela Ministra Cármen Lúcia, Relatora da ADI 4.815, para subsidiar o julgamento da questão jurídica referente ao pleito de declaração de…

Biografias, devem ser publicadas sem autorização prévia ou não? A nova lei brasileira sobre as biografias que tem o intuito de garantir que os biógrafos possam publicar suas obras sem autorização dos biografados tem sido muito discutida. Artistas e outros tipos de pessoas públicas como Roberto Carlos, Caetano Veloso e Chico Buarque criaram até mesmo uma associação chamada Procure Saber, cujo objetivo principal é vetar essa lei, o que seria, na prática, censurar os biógrafos, tirar-lhes…

casos: 1) O primeiro cliente lhe procurou na parte da manhã, declarando-se homossexual. Contou-lhe que foi com seu companheiro a um cartório da cidade em que reside a fim de marcar seu casamento, mas teve seu pedido negado. Embora tentasse argumentar, não conseguiu demover o cartório de sua posição, que se negou terminantemente a realizar o casamento homoafetivo, por ser ilegal. Inconformado, seu cliente quer uma solução judicial para que possa casar com seu companheiro. Curiosamente,…

4 argumentos contra as biografias não autorizadas -Art.20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. -Os direitos da…

Cópias da reportagem do site de Veja "O filho do Sérgio Buarque de Holanda quer proibir livros de história?", disponível aqui. • Cópias dos trechos da Constituição Brasileira e do Código Civil. • Cópias da reportagem "Regras para publicação de biografias deve ser definida pelo Supremo", disponível aqui. Introdução A produção de textos de opinião requer do aluno a construção de argumentos e o desenvolvimento de repertório a respeito do tema a ser explorado. Ao propor a elaboração…

30/4/2014 Biografia não autorizada: intimidade X informação pública - Jus Navigandi - O site com tudo de Direito Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.b r/artigos/25088 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.b r Você está imprimindo a página 1 de 2 desta publicação. Caso queira imprimir o texto completo acesse: http://jus.com.br/imprimir/25088 Aspectos jurídicos da biografia não autorizada Danielle Rainha Bartelli…

para que o governo iraniano reduza suas atividades nucleares em troca de um alívio nas sanções internacionais contra o país. Política Mundo • Acordo Nuclear com o Irã – nov/2013 • O acordo, firmado em Genebra, na Suíça, prevê que o Irã permita o acesso de inspetores nucleares ao país e suspenda parte de seu programa de enriquecimento de urânio. • Em troca, parte das sanções adotadas contra o país ao longo dos últimos anos serão suspensas, permitindo um alívio estimado em US$ 7 bilhões…

Anhanguera Educacional Ltda. “Linguagem Jurídica e Argumentação” Taboão da Serra – SP 2014 Argumentação Jurídica A FAVOR das Bibliografias Não Autorizada Os biógrafos avaliam que a necessidade de autorização é censura prévia e fere a liberdade de expressão. Dizem ainda que não é possível categorizar os biografados e que a necessidade de autorização defendida pelos artistas impediria a publicação de obras sobre personagens históricos sem interferências. Masha…

INTRODUÇÃO O caso da biografia não autorizada de Garrincha representa um exemplo de antinomia, que pode ser definida como “a oposição que ocorre entre duas normas contraditórias (total ou parcialmente), emanadas de autoridades competentes num mesmo âmbito normativo, que colocam o sujeito numa posição insustentável pela ausência ou inconsistência de critérios aptos a permitir-lhe uma saída nos quadros de um ordenamento dado”. Deste modo, é válido salientar que um espaço territorial

ANÁLISE SOBRE AS BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS, COM ENFOQUE NO SEU VALOR PARA A CONSTRUÇÃO HITORICO-CULTURAL DE UMA SOCIEDADE.1 Vinicius Machado Maciel e Marcio Santos de Sousa 2 Anna Valeria Marques Cabral3 RESUMO O objetivo do presente ensaio é tecer algumas reflexões sobre as biografias não autorizadas, direito de expressão e direito de imagem, com o enfoque na relação entre o direito de expressão com o direito de imagem, relacionando com a discussão atual a respeito do tema. Na primeira parte