Contestação Proc Nº Ana

extensão do costume judiciário em questão envolvendo o direito processual civil: “Embargos de declaração. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento por ausência de certidão de intimação do acórdão recorrido. Súmula nº 223 desta corte superior. Artigo 544, § 1.º, do Código de Processo Civil. Artigo 5.º, Inciso II, da Constituição Federal. Omissão e obscuridade inexistentes. Não há choque entre a Súmula n.º 223 do Superior Tribunal de Justiça e o…

(art. 338 do CC). De acordo com o art. 896 do CPC, na contestação da ação de consignação, o réu (credor) poderá alegar que: a) não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida; b) foi justa a recusa; c) o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; d) o depósito não fora integral. Nesse último caso, a alegação será admissível se o réu (credor) indicar o montante que entenda ser devido. Não oferecida a contestação e decorrendo os efeitos da revelia, o juiz…

esta edição cedidos à Editora da Universidade Federal da Bahia. Feito o depósito legal. Nenhuma parte deste livro pode ser reproduzida, sejam quais forem os meios empregados, a não ser com a permissão escrita dos autores e da editora, conforme a Lei nº 9610 de 19 de fevereiro de 1998. Projeto gráfico e editoração Josias Almeida Jr. Capa Josias Almeida Jr. Fonte da ilustração GRAPHIC Frames. Amsterdam: Pepin van Roojen, © 1999. p. 314. Revisão Susane Barros Drogas e cultura : novas…

o ofendido ou seu represen­ tante legal desiste do prosseguimento da ação penal. O perdão judicial só tem lugar na ação penal exclusivamente privada" (destacada) foi consi­ derada i ncorreta. 20 li Agradecimentos Agradeço a meus pais, Jaime e Ana Angélica, meus heróis, pelo amor i ncondicional e desmedido, exem plos e valores de vida; à minha q uerida irmã, Manuela, p ela alegria de viver, inspiração para mim; a meus sogros, Adolpho e Lília, e min has cun hadas, Luciana e Mariana,…

esperar do futuro. Organizadores Valéria Rueda Elias Spers Daniela Garbellini Eliane de Assis Souza Penachim Todos direitos reservados – é proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou qualquer meio. A violação dos direitos de autor (lei nº 9.610/98) É crime estabelecido pelo artigo 184 do código penal. Copyright © 2010 by Valéria Rueda Elias Spers Revisão Francisco Gothardi Elias Colaboração Regina Antonia Azanha Produção Gráfica OZONIO PROPAGANDA E MARKETING Christian…

Augustus Ferreira Acupuntura na epilepsia__________________________________________121 Angela M. F. Tabosa Ampliação da funcionalidade em doentes com dor crônica_______________122 Mônica Angelim Gomes de Lima, Robson da Fonseca Neves, Márcia Tirone, Ana Márcia Duarte Nascimento, Francesca Brito Classificação Internacional de Funcionalidade: uso em dor crônica_ _______125 Marcelo Riberto Dor crônica benigna incapacitante no idoso: otimizando abordagem e…

constitucional 342 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente editorial Thaís de Camargo Rodrigues Assistente editorial Sirlene Miranda de Sales Produtora editorial Clarissa Boraschi Maria Produtor multimídia William Paiva Preparação de originais Ana Cristina Garcia e Maria Izabel Barreiros Bitencourt Bressan e Flavia Gutterres Falcão de Oliveira Arte e diagramação Edson Colobone Revisão de provas Amélia Kassis Ward, Adriana Barbieri e Juliana Bornio de Souza Serviços editoriais…

... 337 Figura 12.4 Planta geral do sítio no interior das muralhas.................................................. 343 Figura 12.5 Edifícios cristãos descobertos pela expedição polonesa (1961-1964) ............... 343 Figura 12.6 Cabeça de Santa Ana: mural da nave norte da catedral de Faras (século VIII) ..................................................................................................... 345 Lista de Figuras XVII Figura 12.7 Faras: verga de porta decorada do…

Inocêncio III ter reconhecido oficialmente, na Basílica de São Pedro, a São Francisco de Assis e a seus onze companheiros andrajosos como seguidores de Cristo. De um lado, a unificação ideológica, a ambição do poder político, a intolerância da contestação, baseadas na coação moral e física, apoiadas na excomunhão, no confisco de bens, na guerra de conquista, na tortura, na prisão perpétua e na pena de morte em nome de Cristo. Do outro, o despojamento total e a entrega social, física e espiritual

cumprida a concordata.” Assim, a despeito da nova lei trazer prazo prescricional diverso e maior, deve ser aplicado o lapso de dois anos em benefício do agravante. De outro lado, expõe a Lei nº 11.101/2005: “Art. 182. A prescrição dos crimes previstos nesta Lei reger-se-á pelas disposições do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, começando a correr do dia da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação…