Contestacao Questao Do 115 Exame Da Oab

É ainda do mesmo autor, acerca do inciso V, os seguintes comentários, in op. cit., p.115/116: “Aqui se cuida,..., de amparar o consumidor frente aos contratos, e ainda mais particularmente dos chamados “contratos de adesão”, reproduzidos aos milhões, como no caso das obrigações bancárias, por exemplo, e que podem surpreender aquele com cláusulas iníquas e abusivas, dando-se então preponderância à questão de informação prévia sobre o conteúdo de tais cláusulas, fulminando-se, outrossim,…

DIREITO CONSTITUCIONAIS (Questões extraídas das provas da OAB-SP) OBS.: O número entre parêntesis, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão. 1. (108) A norma constitucional que garante a todos "o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", é norma a) de aplicabilidade plena e de eficácia redutível. b) de eficácia limitada. c) de eficácia plena.…

Superior do Trabalho, composto pelos Ministros do TST. Observações importantes:  Alguns TRT’s, em seu Regimento Interno, estabeleceram a denominação Desembargador do Trabalho aos seus Juízes. Todavia, vale ressaltar que a própria CF/88, em seu art. 115, aduz a expressão juízes. Embora a terminologia Varas do Trabalho também esteja correta para representar o 1º grau de jurisdição trabalhista, a CF, em seu artigo 111, inciso III, aduz como órgãos da Justiça do Trabalho os próprios…

procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, movida por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a)…

qualquer outro, em função de verba discutida ser de natureza alimentar; da oralidade e da concentração dos atos na audiência, em razão de que a maioria dos atos processuais é praticada na audiência, como a tentativa de conciliação, a apresentação da contestação, as provas testemunhais, as razões finais; da informalidade ou da simplificação de procedimentos, porque há um menor número de formalidades no processo do trabalho.” (MARTINS, 2003. pág. 19 e 20). “Na autodefesa, as próprias…

Provas OAB CESPE – ano 2009 Direito Processual Civil DAS PARTES E DOS PROCURADORES: 1) Determinada ação foi ajuizada por um município contra uma empresa de construção, estando o autor, no entanto, representado pelo secretário de obras, e não, pelo prefeito ou procurador. A ação foi recebida, e a citação do réu, regularmente realizada. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta. A Caso o autor, após lhe ter sido conferida oportunidade para sanar o vício de…

constituição de família como, por exemplo, a família homoafetiva, já reconhecida pelo STF e STJ. A turma deve formar conjuntamente com o professor um conceito de família que possa ser utilizado pela disciplina considerado o antes disposto. Questão objetiva São regras que CORRESPONDEM ao sistema de princípios constitucionais vigentes para o Direito de Família: I. A utilização da maternidade de substituição ou barriga de aluguel é expressamente vedada pelo ordenamento…

sobre o valor atualizado da causa. • Decisão de 1º grau: Extinção do processo sem julgamento de mérito por legitimidade passiva. • Órgão julgador: TJRS – Sexta Câmara Cível em Regime de Exceção • Razões de reforma da decisão: apenas na contestação é que a segurada tomou conhecimento de que tinha de fato contratado com Vera Cruz Seguradora S/A, e não com o Banco do Brasil, situação esta que afronta a legislação consumerista, porquanto esta informação deveria ter sido prestada no…

PROCESSO: .. REQUERENTE: .. REQUERIDO: .. ..., devidamente qualificada nos autos supra mencionados, que lhe move ..., por seu advogado adiante firmado, vem respeitosamente, perante Vossa excelência, em audiência, apresentar CONTESTAÇÃO com pedido de Litigância de Má-fé, mediante os fatos e fundamentos que adiante seguem: 1. Síntese da Demanda 1.1. Alega o Requerente que a empresa Requerida recusou-se a entregar A CARTEIRA DE HAILITAÇÃO, bem como o…

termos, pede deferimento. Local e data: somente será indicado se o problema trouxer dados suficientes para a quantificação do tempo e localização do espaço, em outros casos deve-se somente redigir local..., data... (salientando que, segundo edital do exame de ordem, as reticências após o dado que não se possui e que se faz menção é de aplicação obrigatória). Assinatura: quem deve redigir e assinar a peça processual, salvo as exceções previstas em lei, é o advogado, diante da…