Testes De Processo Civil Com Justificativas

Provas OAB CESPE – ano 2009

Direito Processual Civil

DAS PARTES E DOS PROCURADORES:

1) Determinada ação foi ajuizada por um município contra uma empresa de construção, estando o autor, no entanto, representado pelo secretário de obras, e não, pelo prefeito ou procurador. A ação foi recebida, e a citação do réu, regularmente realizada. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Caso o autor, após lhe ter sido conferida oportunidade para sanar o vício de representação detectado, omita-se, deixando de tomar qualquer providência, serão anulados os atos do processo, sendo este extinto, dada a ausência de pressuposto processual de validade.
Se o autor intimado não regulariza a representação, a nulidade dos atos será uma forma de penalizar a parte, com a conseqüente extinção do processo (artigo 13 e 267, IV).
B Caberá à empresa ré, se assim o entender, apontar o defeito de representação do autor, visto que, na situação descrita, o juiz não poderá atuar de ofício.
Opção incorreta. O art. 13 do CPC determina a atuação de ofício do juiz. “Esses defeitos de capacidade processual, e essas irregularidades de representação da parte constituem falhas graves, que impedem que o processo tenha validade e possa se desenvolver regularmente. Constituem pressupostos processuais da validade do processo e, por isto, o juiz pode conhecer de sua existência, não só a pedido da parte interessada, mas também ex officio” (Celso Agrícola Barbi. Comentários ao Código de Processo Civil vol. I. Forense, 10.ª ed., p. 119).
C Comprovada a regular nomeação do secretário de obras para o cargo que ocupa, o vício de representação detectado constituirá mera irregularidade e, portanto, não acarretará qualquer consequência para o processo.
C Opção incorreta. O art. 13, I, comina expressamente de nulidade o processo, caso o vício detectado não seja corrigido no prazo estabelecido, daí não se tratar de mera irregularidade. “Se a providência cabe ao autor, o juiz decreta a nulidade do