AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇAO DE QUANTIA PAGA

domiciliado na, vem, com todo respeito e lisura à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇAO DE QUANTIA PAGA Em desfavor de FACULDADE X, Pessoa Jurídica de Direito Privado, contrato social registrado na Junta Comercial do Distrito Federal sob o n.°, inscrita no CNPJ/MF sob o número, com sede no, pelos relevantes fundamentos de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS O Autor, na qualidade de responsável financeiro de sua filha, celebrou contrato de prestação de serviços educacionais com a Ré no dia 25 de outubro de 2013, ocasião em que efetuou o pagamento da quantia de R$ 4.253,00 (Quatro mil e duzentos e cinquenta e três reais), referente à matrícula no primeiro semestre no curso de medicina. Entretanto, em vista de escolha da sua filha em estudar o mesmo curso em outra faculdade, no dia 16 de dezembro de 2013, o autor protocolou requerimento de cancelamento da matrícula efetuada e, concomitantemente, pleiteou a restituição da quantia paga no ato da matrícula, tendo a ré se recusado a devolver a quantia em seu valor integral baseada no Parágrafo terceiro da Cláusula 12ª do contrato entabulado entre as partes, que assim dispunha: “CLÁUSULA 12 Parágrafo Terceiro – De forma clara, livre e consciente, as partes acordam que, se antes de iniciar as aulas, o contratante requer por escrito o cancelamento da matrícula, a…

Direito e Cidadania Professor Vicente “Resumo da Lei 8.078/90” Francisco Dorivas Sousa Almeida (Sistemas de Informação) A Lei 8.078/90 é uma lei de ordem pública e a sua aplicação é obrigatória. A sua criação foi determinada pela Constituição Federal. É composta de normas que regulam as relações de consumo no país, estabelecendo direitos e obrigações para os consumidores e fornecedores (Código de Defesa do Consumidor), protegendo o consumidor em função da sua…

APRESENTAÇÃO Há quase uma década, o Código de Defesa do Consumidor inaugurou uma nova era no exercício da cidadania em nosso país. Desde então, os cidadãos brasileiros contam com um poderoso instrumento de proteção nas relações de consumo. Nos últimos anos, graças à autuação conjunta do Estado e da sociedade civil, este instrumento vem sendo difundido de maneira notável, penetrando o tecido social em todos os níveis. Cada vez mais, consumidores e fornecedores percebem as regras…

sociedade de consumo de massa? Comentar. R: .Sociedade de Massas surge graças às consequências do Capitalismo Monopolista e a Ampliação do Mercado. Eram definidas por características demográficas, culturais e psico-sociais variáveis que surgiram nas Grandes Concentrações Urbanas (cidades) comcrescimento do mercado. O Direito do Consumidor surgiu no momento em que se verificou desigualdade na relação entre consumidor e o fornecedor. 2. Por que foram criadas ferramentas de…

o Artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor alguns dos direitos básicos do consumidor são: - Proteção da vida e da saúde: Antes de comprar ou utilizar um serviço você deve ser avisado dos possíveis riscos à sua saúde ou segurança. - Orientação: Você tem o direito de ser informado sobre o consumo correto e adequado dos serviços e produtos. - Liberdade: Você pode escolher o produto ou serviço que julgar melhor. - Informação: Todo produto deve apresentar informações objetivas sobre…

Nota: Este questionário atualmente não é disponível para os estudantes ------------------------------------------------- Parte superior do formulário Question1 Notas: 4 Nos contratos em geral, especialmente nos de consumo, a lei proíbe cláusulas abusivas, protegendo assim o Consumidor. Temos como cláusula abusiva: Escolher uma resposta. | a. Proibição de troca do produto no caso de vício. | | | b. A não utilização compulsória de arbitragem. | | | c. Inclusão do devedor…

DIREITO DO CONSUMIDOR – Prof. Roberto Lordêllo APOSTILA 1 – DO DIREITO DO CONSUMIDOR Da Política nacional de relações de consumo. Na visão de muitos empresários, o Código de defesa do consumidor é tido como um elemento desestabilizador do mercado, fomentado assim a discórdia entre os protagonistas das relações do consumo. Muitos dizem que os fornecedores são verdadeiros vilões da história no que se refere a uma compra, e demais desentendimentos com o cliente. Todavia, o direito…

DIREITO DO CONSUMIDOR – 2º BIMESTRE BIBLIOGRAFIA BENJAMIN, Antonio Herman V. MARQUES, Claudia Lima, BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. → DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Os direitos básicos do consumidor estão elencados no art. 6º do CDC. Trata-se da realização do um direito fundamental (positivo) de proteção do Estado para o consumidor (Art. 5º, XXXII, CF). O consumidor foi…

O CONTRATO NA RELAÇÃO DE CONSUMO 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a relação de consumo através de seus contratos, mais especificamente o contrato de adesão, elaborado, salvo exceções, pelo fornecedor, cabendo à outra (consumidor) aceitar em bloco as cláusulas estabelecidas, aderindo uma situação contratual que encontra definida em todos os seus termos. Se por um lado tal prática garante a celeridade na criação do contrato, por outro possibilita…

povo. Question 5 Notas: 4 Para Segal (2008): “A família é a menor célula da sociedade e representa um corpo intermediário entre o indivíduo e o Estado.”. A família, desde tempos remotos e de acordo com a lei, é formada pela união de pessoas de sexos diferentes, através da solenidade do casamento. Diante desse instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens. Leia o que segue sobre o tema: I – No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens…