AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇAO DE QUANTIA PAGA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA

NOME, brasileiro, casado, PROFISSÁO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número, RG:, filho de, residente e domiciliado na, vem, com todo respeito e lisura à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇAO DE QUANTIA PAGA

Em desfavor de FACULDADE X, Pessoa Jurídica de Direito Privado, contrato social registrado na Junta Comercial do Distrito Federal sob o n.°, inscrita no CNPJ/MF sob o número, com sede no, pelos relevantes fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
DOS FATOS
O Autor, na qualidade de responsável financeiro de sua filha, celebrou contrato de prestação de serviços educacionais com a Ré no dia 25 de outubro de 2013, ocasião em que efetuou o pagamento da quantia de R$ 4.253,00 (Quatro mil e duzentos e cinquenta e três reais), referente à matrícula no primeiro semestre no curso de medicina.
Entretanto, em vista de escolha da sua filha em estudar o mesmo curso em outra faculdade, no dia 16 de dezembro de 2013, o autor protocolou requerimento de cancelamento da matrícula efetuada e, concomitantemente, pleiteou a restituição da quantia paga no ato da matrícula, tendo a ré se recusado a devolver a quantia em seu valor integral baseada no Parágrafo terceiro da Cláusula 12ª do contrato entabulado entre as partes, que assim dispunha:
“CLÁUSULA 12
Parágrafo Terceiro – De forma clara, livre e consciente, as partes acordam que, se antes de iniciar as aulas, o contratante requer por escrito o cancelamento da matrícula, a CONTRATADA fica a proceder o cancelamento e a devolver ao CONTRATANTE o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor pago a este título, sendo que em havendo o pedido de cancelamento de matrícula após o